DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar e a outorgar Cessão de Uso do imóvel público que especifica ao Estado de Mato Grosso para a implantação da unidade integrada de serviços públicos denominada GANHA TEMPO, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar o imóvel público abaixo descriminado, conforme segue:

I – Quadra 23/A, com área de 3.008,00 m² (três mil e oito metros quadrados), localizada no Jardim Botânico, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com a Rua das Seringueiras, na distância de 64,00m; SUDESTE: confrontando-se com a Quadra 23 (remanescente), na distância de 47,00m; SUDOESTE: confrontando-se com a Quadra 23 (remanescente), na distância de 64,00m; NOROESTE: confrontando-se com a Avenida das Acácias, na distância de 47,00m.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações da área descrita são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de que trata o artigo anterior, com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Assistência Social – SETAS, com interveniência da Secretaria de Estado de Gestão – SEGES, destinado à implantação da unidade integrada de serviços públicos denominada de GANHA TEMPO.

Art. 3º. O imóvel de que trata a presente Lei será destinado na forma de concessão de uso não onerosa pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme entendimento entre as partes.

Art. 4º. O Estado de Mato Grosso se compromete a utilizar o bem cedido única e exclusivamente para a implantação do programa GANHA TEMPO, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

§1º. As despesas decorrentes da utilização do imóvel, especialmente as referentes ao fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, serão de competência do Governo do Estado e serão pagas diretamente às concessionárias dos serviços retro.

§2º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel ora cedido ficarão a ele incorporadas, não gerando direito à retenção ou qualquer indenização.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal