DECRETO N° 004/2021

DE: 13 DE JANEIRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público sobre o interesse particular e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprirmos os princípios constitucionais que norteiam a administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Unidade de Padrão Fiscal do Município e Taxa de Expediente ante o reajuste do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 10,16%;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor da UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) para o exercício de 2.022 em R$ 4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o reajuste do INPC.

Art. 2º - Fica estabelecido o valor da Taxa de Expediente para o exercício de 2.022 em R$ 7,27 (sete reais e vinte e sete centavos), estando em conformidade com o reajuste do INPC.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 13 DE JANEIRO DE 2.022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL