DECISÃO RECURSO PP 101/2021

Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA nos autos do processo licitatório denominado Pregão Presencial nº. 101/2021 pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, sob o argumento de que a decisão que culminou na desclassificação de sua proposta não encontra respaldo legal.

A uma, por estar desacompanhada de análise técnica.

A duas, por não ter sido realizada diligência.

A três, porque a demais empresas não apresentaram em suas propostas marca e modelo do produto, conforme exigido pelo Edital.

Diante disso requereu:

“Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido o presente recurso, com efeito para que, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão hostilizada, como de rigor, admita-se a participação da recorrente na fase seguinte da licitação. Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informados, à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso mencionar que não foi necessário a obtenção de auxílio técnico, tampouco de realização de diligência para verificar que o descritivo do produto apresentado pela Empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA, ora Recorrente, não coincidia com àquele exigido pelo instrumento convocatório.

Deste modo, os vícios contidos a “olhos nus” em sua proposta levaram-na a desclassificação.

Da mesma forma, há de se combater a informação de que a licitante vencedora deixou de apresentar proposta consonante com os termos do Edital.

Isso porque, a partir de simples leituras dos documentos a que instruem, verifica-se a compatibilidade dos requisitos solicitados e dos ofertados.

Vale ressaltar que a atuação do Pregoeiro e de sua Comissão de Apoio, portanto, se deu com fulcro nas disposições contidas no Art. 41 da Lei de Licitações[1], eis que nessa esteira de entendimento posiciona-se o entendimento jurisprudencial pátrio:

“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL N. 02/2009 - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Se a Administração Pública e os licitantes se sujeitam às regras previstas no edital, conclui-se que a inobservância de qualquer de uma das cláusulas do instrumento convocatório, por algum dos licitantes, importa na sua eliminação do certame”. (TJ-MT - MS: 00571131720098110000 57113/2009, Relator: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, Data de Julgamento: 02/06/2011, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 13/06/2011) (gn)

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo sub examine, e mantenho incólume a decisão adotada durante a sessão de abertura e julgamento das propostas relativas ao Pregão Presencial nº. 101/2021 da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de janeiro de 2022.

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

PREGOEIRO

1) CONHECER do recurso interposto e das suas contrarrazões;

2) No mérito, JULGAR IMPROCEDENTE ao recurso administrativo impetrado pela empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA, mantendo desta forma a decisão do Pregoeiro. PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal

[1] “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.