PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 16/2021
17 de Janeiro de 2022
Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 187/2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 016/2021, referente ao estabelecimento Aguas de Paranatinga do (a) responsável/técnico Fabrício G. Gusmão e Responsável Legal Danilo Leite, cujo o CNPJ nº: 20.978.996/0001-11, situado a Rua Osvaldo Candido Pereira nº 432 Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/085/2021 de 23/09/2021, recebido em 23/09/2021; Termo de Notificação n° 1838 de 23/09/2021; Termo de Infração n° 1839 de 23/09/2021; Relatório de Inspeção Sanitária/Processo Administrativo de Paranatinga-MT.
CONCLUSÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 16/2021
A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de MULTA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 2000 UPF/UPM- Paranatinga. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.
Paranatinga/MT, 14 de janeiro de 2022.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro