PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 086/2021
17 de Janeiro de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 086/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESAMANJATO TRATORES LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade Nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MANJATO TRATORES LTDA, CNPJ nº 00.492.308/0001-00, Avenida do comercio, Nº 1496, Getúlio Vargas, Município de Santo Augusto-RS, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Luiz Augusto Manjabosco, brasileiro, casado, portador do RG nº 7034163209 SSP/RS e CPF nº 201.005.820-87, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.21, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 29/06/2022.
CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula contratual.
3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se diante da falta de repasses do governo federal, responsável pela destinação do recurso, para o município para aquisição do mesmo, assim o município se vê com a obrigação de prorrogar o presente contrato, para aquisição do objeto do contrato, justificamos assim a presente prorrogação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000:
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 086/2021, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 27 de Dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
MANJATO TRATORES LTDA
Luiz Augusto Manjabosco
CPF nº 201.005.820-87
CONTRATADA:
ENSIO MELATO
Portaria nº 528/2021 de 14 de maio de 2021
FISCAL DO CONTRATO
ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES
Portaria nº 528/2021 de 14 de maio de 2021
SUPLENTE DO FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
01:__________________________________ 02: ______________________________
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