Portaria nº. 05/2022 ADM de 11 de janeiro de 2022.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

FISCAL DE CONTRATO
SECRETÁRIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	LUCIANA CALISTO DA SILVA
OBRAS	WALTER RAMOS TELES	ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL	DENILSON ALVES FARIAS		GILMAR BARBARESCO
	MARIA DE JESUS B. SETUBA
	DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA		MARIA DE JESUS B. SETUBA
	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS R. DE LIMA
	ROSILEIDE G. DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO
FINANÇAS	JOIDES JANUÁRIO DE MIRANDA	DINON ALVES GLÓRIA

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	07/2022	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA-ME	30.313.649/0001-23	R$ 411.308,66
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELTRODOMÉSTICOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – vigorando até o dia 11 de janeiro de 2023.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de janeiro 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal