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Pref. Canabrava do Norte

ATO DE DESIGNAÇÃO N. 001/2022/GAPRE

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCEDER COM AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS E/OU AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO, AUTORIZAR AS SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTOS – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Pública Municipal HELEM DA SILVA NUNES, matrícula funcional n. 1767 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 053.614.981-06, com e-mail helemnunea@gmail.com para autorizar as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, quando o chefe do Poder Executivo, por motivo de força maior ou viagem, não se encontrar no município.

Art. 2º. Designar a Servidora Pública Municipal ALINE MURIEL DA SILVA SOARES, matrícula funcional nº 2295 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 754.219.091-15, com e-mail gabinete@canabravadonorte.org, para atuar como servidora pública suplente, nas autorizações para as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, na ausência e/ou impossibilidade do servidor titular designado.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31/12/2022.

Canabrava do Norte – MT, em 03 de janeiro de 2022.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal