AUTORIA: Mesa Diretora.

SÚMULA: DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 858/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Eder Fernandes da Silva, Vereador Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro no Artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, e no Artigo 184, §2º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurada e concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios de que trata os incisos I e II da Lei Municipal n° 858/2016 de 06 de setembro de 2016 em conformidade com os índices referente ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) acumulados anualmente ao longo dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e dos anos de 2017 a 2021, perfazendo um percentual total acumulado de 27,68% (vinte e sete virgula sessenta e oito por cento).

Art. 2º A recomposição inflacionária aplicada nos termos desta lei tem amparo legal previsto na Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, X, da Constituição Federal e está em conformidade com o artigo 2° da Lei 858/2016.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 17 de Janeiro de 2.022.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente