DECRETO N.º 190, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 093/2021, que reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta a alínea “l” ao Art. 5º do Decreto Municipal n. º 093/2021, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“l) Os eventos sociais públicos, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, poderão ser realizados, desde que haja comprovação de vacinação de no mínimo duas doses contra o vírus COVID-19, há mais de 15 dias para pessoas acima de 18 anos ou apresentação do teste negativo para COVID-19 com prazo de validade de até 05 (cinco) dias para adentrar nos eventos, sendo obrigação do responsável pelo evento o cumprimento destas medidas.”

Art. 2ºt Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 123 de 02 de setembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de janeiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.