DECRETO N.º 006/2022

de 17 de Janeiro de 2022

“Fixa horário de expediente para atendimento nos prédios públicos municipais e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições, nos termos do artigo 45, inciso V da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais,

DECRETA:

Art. 1º­ Fica determinado que o horário de expediente administrativo no Paço Municipal Ligia Borges, sede administrativa da Prefeitura de Rosário Oeste/MT, a partir do dia 17.01.2.022 será das 8hs às 12hs.

§ 1º Fica suspenso o atendimento presencial sem agendamento em órgãos públicos municipais por tempo indeterminado e/ou até que índices de contaminação do vírus COVID 19 e suas variantes e do vírus H1N1 e suas variantes alcancem números seguros e aceitáveis por determinação do Departamento Epidemiológico Municipal;

§ 2º O agendamento para atendimento presencial se deverá ser realizado pelo telefone (65) 99645 3221 sempre em horário de expediente administrativo previsto no caput deste artigo;

§ 3º As disposições contidas neste artigo serão observadas, sem prejuízo a carga horária inerente a cada cargo/função, ficando fixado que após as 12hs o acesso ao Paço Municipal fica restrito a servidores públicos municipais lotados no prédio.

Art. 2° Excluem-se da medida todas as unidades administrativas da Prefeitura Municipal e Secretarias localizadas fora do Paço Municipal Ligia Borges, que continuarão com seu funcionamento regular com horário de expediente e atendimento ao publico das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.

Art. 3º Em todos os prédios e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste e suas Secretarias independente de seu horário de funcionamento, deverão ser observados rigorosamente os seguintes critérios:

a) Uso obrigatório de Mascaras;

b) Medidas de Higienização das mãos e do ambiente;

c) Ocupação de 70% do espaço de atendimento bem como recomendação de distanciamento social de 1,5 (metros) entre cada pessoa;

d) Recomendações para restrição ao uso de aparelhos de ar condicionados bem como a manutenção sempre que possível de portas e janelas abertas para circulação do ar;

Parágrafo Único. Fica reservado o direito a Administração Publica Municipal como um todo, de, caso julgue necessário, realizar a aferição de temperatura e exigência de apresentação de carteira e/ou comprovante de vacinação para entrada de servidores e populares em prédios públicos municipais.

Art. 4º. ­Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 17 de Janeiro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal