DECRETO N. 939, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
18 de Janeiro de 2022
DECRETO N. 939, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“APROVA A PADRONIZAÇÃO DO ITEM REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA DE LIXO HOSPITALAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83º, Inc. V Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar as especificações técnicas do item referente a Aquisição de Prestação de Serviços para coleta de lixo hospitalar.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a padronizaçãoitem referente a Aquisição de Prestação de Serviços para coleta de lixo hospitalar a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais levando em consideração as descrições técnicas do catálogo de materiais (CATMAT) e serviços (CATSER) e PUG DO TCE/MT,fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. As aquisições futuras que por ventura, faz se necessário a sua aquisição e não conste como item padronizado no referido anexo deverá ser solicitado, a sua inclusão e padronização pela gerência de bens e serviços.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente padronização ora aprovada.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Janeiro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
TABELA ITENS PADRONIZADOS TIPO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COLETA DE LIXO HOSPITALAR
| ITEM | UNID. | CÓD. | ESPECIFICAÇÃO DETALHADA (produto/material e/ou prestação do serviço e/ou colaboração) | COD. SISTEMA | COD. CATMAT |
| QUILOGRAMA (cód.: 3) | Código: 00010284 | SERVICO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO HOSPITALAR | 190546 | Item: 19380 |