Carregando...
Pref. Paranatinga

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021; edita o seguinte DECRETO:

Artigo 1°. A partir de 1o de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de PARANATINGA - MT será de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais cinquenta e um centavos).

ARTIGO 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - PARANATINGA-PREV.

ARTIGO 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 17 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL