Processo Administrativo n.° 002/2022

Ref. Contrato de Prestação de Serviços n.° 053/21/SMA/PMNG

Autuado: GIDEONI MARTINS DOS SANTOS - ME, CNPJ n.º 37.471.631/0001-07

Decisão Administrativa

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado GIDEONI MARTINS DOS SANTOS - ME, CNPJ n.º 37.471.631/0001-07, instaurado no âmbito da execução do Contrato de Prestação de Serviços n.° 053/2021/SMA/PMNG, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos, lentidão e inexecução do objeto contratado sem qualquer motivação prévia.

O autuado foi contratado mediante regular procedimento de licitação, para que realizasse obra, Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR DRENAGEM SUPERFICIAL (MEIO-FIO E SARJETA EM CONCRETO) NAS RUAS BENEFICIADAS COM PAVIMENTACAO ASFÁLTICA EM 2021, tudo em conformidade com o Projeto Básico e Executivo de Engenharia, Memorial descritivo e Planilha Orçamentária, se o prazo fixado no contrato sendo o período de vigência pelo prazo de 90 dias, iniciado no dia 30/09/2021 e término no dia 30/12/2021 para conclusão da obra e execução total do objeto.

Ocorre que,

CONSIDERANDO as notificações do setor de engenharia referente a várias ocorrências de ineficiência no andamento da execução da obra ambas recebidas e anexadas a este termo de notificação;

CONSIDERANDO que em conformidade com os relatórios do fiscal de contratos, a empresa contratada constantemente descumpriu o cronograma físico-financeiro de execução dos serviços contratados, não alcançando o prazo fixado no contrato sendo o período de vigência pelo prazo de 90 dias, iniciado no dia 30/09/2021 e término no dia 30/12/2021, incidindo nas hipóteses do art. 78, I, II, III (o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;, o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; e a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;) com infringência direta ao art. 66, todos da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que o objeto contratual é a entrega de Obra Pública, sendo sua execução indireta, tendo a sua execução dada como regime de empreitada por preço global, sendo que a entrega do objeto ocorre com a sua conclusão, nos termos dos arts. 6º, I, 8º e 10 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO ter Transcorrido o prazo de defesa conforme Certidão anexa e não apresentado competente defesa,

É o relatório, passo a decidir.

Considerando quanto exposto acima, bem como, por tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 002/2022 movido em desfavor do autuado, bem como a manifestação colhida no âmbito da Procuradoria Geral do Município, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:

Ø Realização de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 53/2021/SMA/PMNG, com a empresa GIDEONI MARTINS DOS SANTOS – ME, CNPJ Nº 37.471.631/0001-07, nos termos da Cláusula Décima do referido contrato, com fundamento no art. 79, I da Lei 8.666/93;

Ø Aplicação de Sanção de Multa de até 20% (vinte por cento) do valor homologado, nos termos da Cláusula Nona, item 9.6 do Contrato Administrativo nº 053/2021/SMA/PMNG, com fundamento no art. 87, II da Lei 8.666/93; Ø Aplicação da Sanção de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula Nona, item 9.7 do Contrato Administrativo nº 053/2021/SMA/PMNG, com fundamento no art. 87, III da Lei 8.666/93; Sendo Assim:

Será feita a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 53/2021/SMA/PMNG, com a empresa GIDEONI MARTINS DOS SANTOS – ME, CNPJ Nº 37.471.631/0001-07, nos termos da Cláusula Décima do referido contrato, com fundamento no art. 79, I da Lei 8.666/93

Será aplicada sanção de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Nova Guarita, pelo prazo de 2 (dois) anos.

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para Recurso Administrativo à autoridade superior, nos termos do artigo 109 da Lei Federal n.° 8.666/93.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 17 de janeiro de 2022.

Geverson Balestrin

Secretária Municipal de Administração e Fazenda