O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica criado o PROGRAMA DE LEVANTAMENTO E REGULARIZAÇÃO AOS PRECATÓRIOS E DIVIDAS ATIVAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, designa o servidor efetivo UEBSON APARECIDO ARCISO, juntamente com o Procurador Jurídico e Fiscal do Município para coordenarem ações relativas ao levantamento e regularização doprecatórios de dívidas Judiciais do Município de Poconé.

Art. 2º Fica concedido o beneficio do Art.30 da Lei Municipal 1.688/2012 ao servidor público.

Art.3º O prazo para desenvolvimento dos trabalhos corresponderá ao exercício financeiro de 2022.

Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/01/2022.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 17 de Janeiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé