“CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, NO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, NOS DIA QUE MENCIONA.”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSE BUENO VILELA, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e;

considerando o que foi resolvido em reunião da Comissão de Gestores Municipais da nossa região.

Considerando a Resolução nº 652/2020, do Conselho Estadual de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA a I Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Campinápolis-MT, a se realizar no dia 26 de Janeiro de 2022, tendo como objetivo: “a política de saúde mental como direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no sus”.

Art. 2º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o seu tema central, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, a ser desenvolvido em eixos e em subeixos, conforme abaixo:

I - Cuidado em liberdade como garantia de direito a cidadania:

a) Desinstitucionalização: residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;

b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;

c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária;

d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento dos moradores de periferias;

e) Diversas formas de violência, opressão e cuidados com a Saúde Mental;

f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.

II - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:

a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental;

b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

c) Controle social e participação na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, álcool e outras drogas;

d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;

e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental;

f) Financiamentos e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;

g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental;

III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:

a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental;

b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;

c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território;

d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS;

IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:

a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população, principalmente as mais vulneráveis;

b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;

c) Saúde do(a) trabalhador(a) da área da saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária;

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Campinápolis -MT, será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. DANIEL JUNIOR DOS SANTOS e ou substituto no ato, e pela Secretária de Saúde, Sra. DAHIANE MOURA GOMES SANTANA, ou Subsecretaria e ou representante legal nomeado para o ato.

Art. 4º O relatório da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de São José do Rio Claro, deverá ser apresentado à Comissão Organizadora até o dia 21 de janeiro de 2022 e será encaminhada ao Conselho Estadual de Saúde e demais órgãos de interesse.

Art. 5º As despesas com organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Campinápolis, correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde e de outros recursos estaduais e federais para saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis MT, 17 de Janeiro de 2022.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal de Campinápolis