LEI Nº 585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
2 de Dezembro de 2015
DISPOE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 do Município de União do Sul, para o período 2016, conforme autoriza a Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, especialmente em relação ao período de 2016, compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto.
§ 1º - As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o montante arrecadado nos últimos exercícios e a arrecadação até o período de agosto/2015, passando o valor total para o exercício de 2016 a ser de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).
§ 2º - Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2016, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos mesmos.
Art. 3º - Passa a fazer parte como Anexo I desta Lei o Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades - Consolidado, que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar em 2016, permanecendo inalterado o ano remanescente de 2017.
Art. 4º - Fica substituído o Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e as Metas Constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 525 de 16 de dezembro de 2013, pelo Anexo II desta lei, que engloba todas as alterações efetuadas.
Art. 5º - Os Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei, dar-se-á por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 30 de novembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS Prefeito Municipal