PORTARIA-DRH Nº 024 de 17 de Janeiro de 2022.
18 de Janeiro de 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora ROSILENE XAVIER DE LIMA”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 11 de Junho de 2021.
CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 096, 126, 299, 314 e 405/2020;
CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 082, 250, 350, 455, 497 e 567, 619, 659, 756/2021;
CONSIDERANDO, Oficio/PREVCAR nº 004/2022.
RESOLVE:Art. 1º - Conceder Prorrogação do Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor da servidora ROSILENE XAVIER DE LIMA, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 24/01/2022 a 24/02/2022, conforme processo do DRH nº 014/2020.
Art. 2º - Servidora dará inicio ao Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal