DECISÃO ADMINISTRATIVA
18 de Janeiro de 2022
Considerando, os termos do Relatório Final constante do processo.
Decido.
Seja determinada imediatamente a paralização de qualquer aquisição sem prévio empenho e requisição de compra a comprovar a despesa autorizada na Secretaria Municipal de Saúde não precedida da assinatura de contrato administrativo lícito.
Seja feito o pagamento relativo a compra das Bolsas de Colostomia e Máscaras KN95, no valor de R$ 1.106,00 (um mil cento e seis reais), em favor da empresa Vale do Tapajós Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA EPP, em razão da comprovação da entrega, conforme consta no processo de sindicância.
Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.
Carlinda/MT, 17 de janeiro de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA DE CARLINDA/MT