“Estabelece medidas para evitar a disseminação da COVID-19, no âmbito do município de Conquista D’Oeste-MT ”.

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.134, de 01 de outubro de 2021;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica DETERMINADA, em todo o território municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive ser de fabricação doméstica, inclusive para aqueles que já estejam imunizados, para acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais, sob pena de responsabilização e aplicação das ações que couberem.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS AO SETOR PRIVADO

Art. 2º Os estabelecimentos em atividade no território do Município de Conquista D’ Oeste deverão obedecer aos seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70%, inclusive na entrada do estabelecimento/local;

II. Ampliar a frequência de limpeza de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, balcões, vitrines, cestinhas, carrinhos de compra e outros;

III. Adotar medidas para impedir aglomerações, entre elas, a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

IV. Solicitar o uso de máscara de proteção facial, que proteja nariz e boca, barrando a entrada de pessoas que não estejam utilizando-a;

V. Priorizar o atendimento de pessoas que são consideradas grupo de risco, evitando sua longa permanência nos estabelecimentos/locais;

VI. Intensificar e afixar em locais visíveis, os avisos de cuidado e prevenção de contágio;

VII. Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 3° Sem restrições de horário ou dia, será permitida a realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, exceto quando o falecido for caso suspeito ou confirmado de Covid-19, desde que sejam observadas as seguintes medidas:

I - Limite máximo de até 4 (quatro) horas de duração;

II - Alimentos e bebidas estão proibidos de serem servidos e consumidos durante o velório;

III - Os presentes no velório não podem ultrapassar o número de 5 (cinco) pessoas ao mesmo tempo dentro do ambiente interno do velatório;

IV - Deverá ser observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa no velório, bem como na cerimônia de sepultamento;

V - As janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propiciar a ventilação constante;

VI - Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, gestantes, lactantes, crianças com até 12 anos, pessoas com sintomas de problemas respiratórios como febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

VII - Ao entrar e sair dos locais dos velórios as pessoas devem realizar a desinfecção das mãos com álcool gel 70%, que deve estar disponibilizado na entrada e em outros lugares visíveis e identificados;

VIII - Todos deverão estar obrigatoriamente de máscara;

IX - Fica proibido qualquer tipo de aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos;

X - Fica proibida a realização de velórios em residências e em ambientes com àrea inferior a 30m² (trinta metros quadrados).

Art. 4º O gestor da Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores lotados em outras Secretarias, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Parágrafo único. A requisição disposta no caput deste artigo ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À POPULAÇÃO

Art. 5º As pessoas comprovadamente infectadas ou com supeita de COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, na unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

§ 2° Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Em caso de descumprimento das medidas restritivas deste Decreto por pessoas jurídicas, além da cassação de alvará de funcionamento e de aplicação de multas pecuniárias, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 636,69 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.273,38 (mil duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 3º Em caso de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista no § 2º deste artigo, a equipe fiscalizadora deverá lacrar o estabelecimento e o interditar pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 7º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e aplicação de multa pela autoridade policial competente, além de aplicação de sanções cíveis cabíveis.

Art. 8º O servidor público ou funcionário público que descumprir este Decreto, durante o exercício de suas funções, estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 31 deste Decreto.

Art. 9º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Unidade de Vigilância Sanitária Municipal e da Polícia Militar.

Art. 10º O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones (65) 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone (65) 99618-5601.

Art. 11º Este decreto entrará em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de janeiro de 2022.