“Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências”.

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da “empregada” gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a referida Lei Federal mencionou apenas a possibilidade de afastamento das atividades presenciais da “empregada” gestante;

CONSIDERANDO que o Município dispõe em seu quadro funcional de servidoras estatuárias, comissionadas e temporárias que comprovadamente estão gestantes e estão trabalhando presencialmente;

CONSIDERANDO que o objetivo maior da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021 é a proteção à vida, independente do vínculo empregatício, sendo necessário que se dispense o tratamento isonômico tanto as servidoras celetistas quanto às estatutárias, comissionadas e temporárias, para que se cumpram os princípios constitucionais de proteção à maternidade, à gestação, à saúde e ao nascituro;

DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurada à servidora pública gestante, ocupante de cargo público do Quadro Geral de Servidores do Município de Conquista D’Oeste, o seu afastamento de suas atividades presenciais de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância nacional no novo coronavírus.

I – A servidora afastada, nos termos do caput deste artigo, ficará à disposição para exercer suas atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância;

II – Não sendo possível o exercício do trabalho remoto, a servidora poderá ser realocada em setor e/ou atividade compatível com o exercício do cargo ou função por ela ocupado, conforme necessidade da administração, de forma que eventual realocação ocorrerá, preferencialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância;

III – A Servidora afastada de suas atividades presenciais não poderá se negar a realizar suas atividades remotas, à distância ou em sistema de teletrabalho.

IV- A Servidora afastada nos termos do caput não exercerá qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função ocupado.

Art. 2º - O afastamento do qual trata do art. 1º deste Decreto se dará mediante solicitação formal da gestante, devendo ser protocolizado junto ao setor de Recursos Humanos, devendo o estado gravídico ser comprovado pela servidora através de Atestado Médico, Exames Laboratoriais e/ou Exames de Imagens.

Art. 3º - Os órgãos e/ou entidades do Poder Executivo Municipal deverão se organizar internamente de modo que o afastamento das servidoras gestantes do trabalho presencial seja feito sem comprometer as atividades ordinárias dos setores e o atendimento ao público.

Parágrafo único – Cada órgão e/ou entidade de que trata o caput, deverá desenvolver, no âmbito de sua competência, mecanismos para comprovação do trabalho remoto e estratégias de controle de produtividade das servidoras gestantes afastadas do trabalho presencial.

Art. 4º - O retorno das servidoras públicas grávidas fica condicionado a qualquer alteração ou revogação da Lei Federal nº Lei 14.151 ou qualquer Lei posterior que determine o seu retorno ao trabalho, o qual também será regulamentado por meio de decreto municipal, salvo expressa previsão legal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de janeiro de 2022.