Dispõe sobre o Processo de Atribuição de classe/aula para professores efetivos e contratos temporários substitutos de excepcional interesse público.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Juliana Bellodi, no uso de suas atribuições legais, comunica o período para realização do Processo de Atribuição de classe/aula para Professores Efetivos e Contratos Temporários para suprir as necessidades das Escolas Municipais de Alto Taquari - MT.

RESOLVE divulgar e estabelecer normas para o Processo de Atribuição de classe/aula para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para suprir a falta de profissionais da educação, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1 - DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA:

Art. 1.º O processo de atribuição de classe/aulas será nas dependências da Secretaria M. de Educação e Cultura, nos dias 27 e 28 de Janeiro de 2022, conforme data especificada no calendário Escolar para o ano vigente, sendo:

I – Professores efetivos no dia 27/01/2022

a) As 08horas para disciplinas específicas do Ensino Fundamental; b) As 13horas para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

II – Professores com contratos temporários no dia 28/01/2022

a) As 08horas para disciplinas específicas do Ensino Fundamental;

b) As 13horas para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º - O candidato que não comparecer no ato da atribuição de classe e não apresentar Procuração ficará em último colocado entre os classificados para escolha de sala.

§ 2º - A atribuição de aulas/jornada de trabalho para professores efetivos, estáveis e contratos temporários, para efetivo exercício em sala de aula, irá seguir a ordem da contagem de pontos.

Art. 2º Na atribuição de aulas/jornada de trabalho para professores efetivos, será considerado o Art. 32 da Lei Complementar n.º 030/2021 - A lotação consiste no ato da atribuição de classe/aulas, seguindo criteriosamente o processo de contagem de pontos, mediante a habilitação e área de atuação dos profissionais da educação, conforme as necessidades das unidades escolares.

Art. 3º- No processo de atribuição dar-se-á, em observância a formação dos professores às respectivas modalidades e/ou especificidades da Educação Básica e classificação no Processo Seletivo Simplificado.

I - Para ministrar as aulas na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, o profissional deverá ser habilitado em Pedagogia ou Normal Superior, e, ainda, na falta de profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado para o magistério e com habilitação em nível superior na área da educação, respeitando o Art. 122 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

II - Para ministrar aulas nas áreas especificas do Ensino Fundamental o profissional deverá ser habilitado em nível superior conforme área de atuação e na falta de profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado em nível superior em qualquer área da educação com notório saber, respeitando o Art. 124 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

III - Para ministrar aulas de Educação Física na Educação Básica o profissional deverá ter habilitação nas áreas específicas, conforme determinação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), respeitando o Art. 121 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

Parágrafo Único - Os profissionais de Educação Física deverão ter registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal n.º 9696/98.

IV- Para ministrar as aulas de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Educação Financeira, Leitura e Produção Textual no Ensino Fundamental o profissional deverá ter habilitações nas áreas específicas, respeitando o Art. 123 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 4º - As classes de alfabetização (1º ano) do Ensino Fundamental, não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para selecionar os profissionais que tenha perfil alfabetizador e experiência no processo de alfabetização, conforme art. 125 da Lei Complementar N.º 030/2021 - do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, observando os seguintes critérios:

I – Cursos específicos na área de alfabetização.

II – Cursos específicos na área da Educação Especial.

III – Perfil e habilidade do profissional.

IV – Maior experiência em sala de aula, com resultados já comprovados.

V - Deverá ser habilitado em Pedagogia ou Normal Superior.

Parágrafo Único - O professor que atribuir aula/classe no 1º ano (Alfabetização) do Ensino Fundamental ou sala de recurso poderá, a partir de sua classificação no processo de contagem de pontos, optar pelo período em que deseja atuar.

Art. 5º - As aulas livres para cobrir as horas atividades dos professores do Ensino Fundamental, serão especificamente nas disciplinas de Educação Física, Inglês, Arte e Ensino Religioso, sendo 2(duas) aulas de Educação Física e 02(duas) aulas de Inglês, 01(uma) aula na disciplina de Arte e 01(uma) aula na disciplina Ensino Religioso.

Art. 6.º - As aulas livres deverão ser ocupadas, prioritariamente, por professores efetivos e, não havendo preenchido as vagas serão atribuídas aos professores efetivos que tenha disponibilidade de horários, caso ainda haja sobra de aulas serão atribuídas aos professores com contrato temporário através de Processo Seletivo, conforme lista única de classificação do

Processo Seletivo, até o último colocado, não retornando a lista sem passar por todos os classificados.

Parágrafo Único - Os professores que tenham disponibilidade de horários poderão atribuir o 2.º período, com carga horária máxima de 16horas semanais.

Art. 7.º – Serão atribuídas as salas de aulas da Educação Infantil (Maternal, jardim, Pré I e Pré II) e do 1.º ao 5.º ano do Ensino Fundamental para professores habilitados em Pedagogia, em lista única de classificação, conforme aprovado pelo CME.

Parágrafo Único – O Professor EFETIVO das áreas específicas que não completar a carga horária de concurso, poderá atribuir nos 4.º e 5.º anos do Ensino Fundamental, completando assim a carga horária de trabalho, após a atribuição dos professores efetivos em Pedagogia.

Art. 8.º – A carga horária para professores habilitados em Pedagogia que atuarem na Educação Infantil, Conforme Resolução CNE/CP n.º 02 de 22 de Dezembro de 2017, Art. 15 As instituições de ensino podem, de imediato, alinhar seus currículos e propostas pedagógicas à BNCC. Conforme a matriz curricular para Educação Infantil alinhada à BNCC, o professor deverá estar ciente que irá cumprir 20horas semanais em sala, uni docência e que as horas atividades (10horas) deverão ser cumpridas na unidade escolar em que esteja lotado, de acordo com a disponibilidade de horário da Instituição.

Paragrafo Único - Os professores efetivos que não tiver disponibilidade para cumprir as 30(trinta) horas semanais na Educação Infantil, deverão atribuir sua carga horária de concurso no Ensino Fundamental.

Art. 9.º – A sala de recurso não irá para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha das propostas dos profissionais efetivos, sendo um no período matutino e outro no período vespertino, que apresentam qualificações específicas, habilidades para desenvolver atividades relacionadas à Educação Especial, conforme critérios definidos na Resolução CNE/CEB n.º 04/2009, Art. 12, para

atuar no atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação inicial que habilite para o exercício da docência e formação especifica na Educação Especial.

Art. 10 – A Sala de Leitura (Biblioteca Escolar) e os projetos educacionais e esportivos: Futebol, Futsal, Vôlei, Tênis, Basquete, Iniciação em Atletismo, Programa Vida Saudável e aulas de Informática não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha das propostas dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas ao ambiente escolar.

Art.11 - O professor investido no mandato de vereador participará do processo de atribuição da jornada de trabalho e havendo incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 12 - O professor EFETIVO, independente de estar afastado por Licença, cargo comissionado ou na direção, orientação e coordenação pedagógica, deverá atribuir sua carga horária de concurso, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 13 - Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Alto Taquari, 17 de Janeiro de 2022

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Juliana Bellodi

Secretária M. de Educação e Cultura