"Declara vago por abandono o bem imóvel particular que especifica e dá outras providências."

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

Considerando o advento da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no território nacional, diploma legal que pela dicção dos artigos 64 e 65, prevê a possibilidade da arrecadação de imóvel abandonado em favor de ente público municipal;

Considerando os termos do Decreto Municipal n. 262/2021, que regulamenta a Arrecadação de bens vagos no Município de Alto Taquari;

Considerando que no curso do processo administrativo n. 1357/2021 instaurado pela Portaria n. 455/2021, os proprietários foram regularmente intimados para apresentar impugnação, contudo, mantiveram-se inertes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado vago por abandono o imóvel a seguir descrito, para, após 03 (três) anos da publicação deste Decreto, caso não haja manifestação por parte dos interessados, sejam adotadas as medidas necessárias à declaração e registro da aquisição da propriedade pelo Município:

I - Imóvel sito à Rua Marçal Batista, com área de 5.721,57 m2, representado pelas matrículas n. 703, 704, 705 e 706.

Art. 2º. A partir da vigência do presente do Decreto, fica o Município de Alto Taquari autorizado a se imitir provisoriamente na posse do imóvel arrecadado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Taquari, 17 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal