PORTARIA Nº 001 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
18 de Janeiro de 2022
“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o processo de lotação de turmas e/ou aulas dos Professores, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Itiquira-MT.”
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ITIQUIRA, no uso de suas atribuições legais e, exaradas no Art. 54-B da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9394/96 e a Lei Municipal Nº 684/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para lotação de turmas e/ou aulas dos professores efetivos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição dos professores efetivos nas unidades escolares, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022.
Art. 2º. Todos os professores efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Educação, deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Portaria.
Parágrafo único: Deverão participar do processo de atribuição ainda,os professores nomeados em cargo comissionado, função gratificada, em readaptação de função, em licença médica e licença prêmio, de acordo com a ordem de pontuação, possibilitando sua substituição, seja por professor efetivo ou por outras possibilidades legais.
Art. 3º. A Comissão de atribuição de turmas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta por:
I. Diretor (a) da Unidade;
II. Coordenador Pedagógico;
III. Secretário Escolar;
IV. Membro do conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, indicado pelo Presidente da Unidade Executora;
V. Um Profissional da Educação escolhido pela Unidade Escolar;
Parágrafo único: A Comissão de que trata este artigopoderá ser a mesma comissão formada para a contagem de pontos.
Art. 4º. Para a realização da atribuição de turmas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a
Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:
I. Disponibilizar o quadro de turmas/aulas disponíveis na Unidade de Ensino, viabilizado pela Direção da Unidade.
II. Seguir a ordem de pontuação dos profissionais da educação, efetivos;
III. Realizar a atribuição de turmas e/ou aulas, com a participação de todos os professores efetivos na Unidade Escolar, ou mediante procuração;
IV. Elaborar Ata de registro, ao término da atribuição, discriminando turmas e/ou aulas, atribuídas ou não atribuídas e eventuais ocorrências, com assinatura de todos os presentes.
Art. 4º. A função de Professor Articulador (reforço) e Professor para Atendimento Educacional Especializado (sala de recursos), será atribuído em um único turno para atendimento, sendo atendimento ao aluno (20 h) semanais e (10 h) para o professor preparar o material pedagógico a ser utilizado.
Parágrafo único: Não podem participar da seleção de Professor Articulador (reforço) e Professor para Atendimento Educacional Especializado (sala de recursos),
I – profissional com interesse em gozar licença-prêmio durante o ano letivo;
II – profissional que tenha licença para qualificação profissional deferida;
II – profissional que esteja em licença médica.
§ 1º No caso do candidato se enquadrar nos incisos I ou II deste artigo, este poderá exercer a função, se cancelar os agendamentos.
Art. 5º. Para atuar na Sala de Atendimento Educacional Especializado e Articulação observar-se-á a ordem de prioridade para o Professor com habilitação em Pedagogia e Especialização em Educação Especial e/ou Psicopedagogia.
Parágrafo único: O professor da Sala de Atendimento Educacional, deverá juntamente com a coordenação pedagógica e secretário escolar da Unidade de Ensino de lotação, realizar levantamento de todos os alunos que apresentam dificuldades/deficiências que apresentam ou não laudo médico, encaminhando à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e organização das formações.
Art. 6º. A lotação na Educação de Jovens e Adultos será atribuída em turmas compostas de no mínimo 20 (vinte) alunos com as matrículas devidamente efetivadas. Caso não haja turmas com 20 (vinte) alunos devidamente matriculados, a atribuição de aulas na Educação de Jovens e Adultos será realizada posteriormente, priorizando a ordem de pontuação dos Professores efetivos.
§ 1º No 1º Segmento EJA a atribuição do docente será de forma unidocente.
§ 2º No 2º Segmento EJA a atribuição do docente será por disciplina conforme carga horária da matriz curricular.
Art. 7º. As aulas/horas excedentes de que trata o artigo 40 da Lei Municipal nº 684/2010 deverão ser atribuídas aos professores, de acordo com a ordem de pontuação e disponibilidade de vagas, de acordo com a área de atuação/concurso.
Art. 8º. Para critérios de desempate deverão ser considerados os seguintes quesitos:
I – ser idoso;
II – formação/titulação específica para área de lotação em questão;
III – maior tempo de experiência na área que desejarem lotação;
IV – maior idade;
Art. 9º. Após a conclusão, afixar na escola em local de fácil acesso, o quadro de profissionais com as devidas lotações.
Art. 10. A jornada de trabalho do professor efetivo e por meio de seletivo é de 30 horas semanais, distribuídas de maneira que 20 horas sejam de regência, efetivo exercício com o aluno e, as horas atividades correspondem a trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento, já inclusas na jornada semanal de trabalho, perfazendo 10 horas atividades, a serem realizadas semanalmente, conforme cronograma.
I – Quando houver feriado ou ponto facultativo, apresentação de atestados médicos ou licenças, durante a semana, será deduzido do cumprimento da carga horária, referente a hora atividade, 2 horas por evento ocorrido.
a) Ocorrendo o evento previsto no inciso I, e no cronograma semanal esteja previsto o cumprimento de hora atividade superior a 2 (duas) horas, esta deverá ser reposta, dentro do período de referência para pagamento, qual seja, de 10 a 9 de cada mês.
Art. 11. No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão em até 2 (dois) dias após a publicação prevista no art. 09.
Art. 12. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instancia pelas comissões de atribuições de turmas e aulas e regime de jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Secretaria Municipal de Educação, 17 de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Rosângela de Carvalho Frederico
Secretária Municipal de Educação
Port. 078/2021