Súmula: “Estabelece medidas visando o combate a variante denominada B.1.1.529 (variante Ômicron); Define o toque de recolher; e da outras providencias”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 1134 de 1° de outubro, que estabelece as medidas não farmacológicas a serem adotadas pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o presente quadro de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Município de Nova Maringá/MT;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

CONSIDERANDO a descoberta da variante denominada B.1.1.529 ou variante ÔMICRON e suas características fez com que a Organização Mundial da Saúde imediatamente classificasse a nova variante como uma nova VARIANTE DE PREOCUPAÇÃO.

DECRETA:

Art. 1º - Estabelece o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação a partir das 23h00min às 05h00min, exceto para acesso as atividades essenciais.

Parágrafo único. Às restrições não se aplicam ao acesso às atividades essenciais.

Art. 2º - Estabelece que os bares e restaurantes deverão manter o distanciamento de pelo menos 2,0(dois) metros entre as mesas, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.

Art. 3º - Restringe a realização de shows com música ao vivo, festas com som automotivos, e outros eventos da mesma natureza que cause aglomeração.

Art. 4º - O presente Decreto tem validade de 30 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 5º - O descumprimento do presente Decreto implicará na sanção do Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, cabendo à autoridade de Vigilância Sanitária autuação e o devido encaminhamento a autoridade Policial, e demais autoridades em direito constituído.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo a revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 17 de janeiro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal