DECRETO Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e, considerando:

I - o contido no inciso VII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CF1988);

II - o disposto no § 3º do art. 39 da CF1988; e

III - a publicação da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia (MT) será de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais cinquenta e um centavos).

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensões por morte (valor global) pagos pelo IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia (MT).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2022.

São Félix do Araguaia (MT), em 5 de janeiro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal