EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 685/2020 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2021, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, da lei Municipal 685/2020, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

07 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

07.070.0.1 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREV PORTO

07.070.0.1.04.122.0020.2063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMO RPPS

3.1.90.01.00.00 - 0150000000 - Aposentadorias do RPPS - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

3.1.90.03.00.00 - 0150000000 - Pensões do RPPS - R$ 500,00 (quinhentos reais)

T O T A L R$ 18.500,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

07 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

07.070.0.1 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREV PORTO

07.070.0.1.04.122.0020.2063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMO RPPS

3.1.90.11.00.00 - 0150000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 18.500,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA/Estado de MATO GROSSO, Em 13 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal