LEI Nº 1.227/2021

Data: 06/12/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.1004 - Desapropriar e Adquirir Imoveis

4.4.90.61.00.00 - 0100082000 - Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00

(duzentos mil reais)

T O T A L R$ 200.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020 de 29/12/2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 06 de dezembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal