LEI Nº 1.252/2021

Data: 08/12/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 277.420,73 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e três centavos)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.420,73 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e três centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.301.7010.2088 - Reformar Unidades Basicas de Saude

4.4.90.51.00.00 - 0147008000 - Obras e Instalações R$ 277.420,73

(duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e três centavos)

T O T A L R$ 277.420,73

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação da fonte de recursos de investimento repassados pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 08 de dezembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal