LEI Nº 1.272/2021

Data: 21/12/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.160.0.0 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB

04.160.0.0.12.361.8090.2103 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAC BASICA FUNDAMENTAL - 60%

3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 800.000,00

(oitocentos mil reais)

T O T A L R$ 800.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.160.0.0 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB

04.160.0.0.12.361.8090.2105 - MANTER AS ATIVIDADES DA EDUC BASICA FUNDAM - 40%

3.1.90.04.00.00 - 0119000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 125.000,00

(cento e vinte e cinco mil reais)

04.160.0.0.12.365.8090.2106 - MANTER AS ATIVIDADES EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 40%

3.1.90.04.00.00 - 0119000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 567.400,00

(quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 0119000000 - Obrigações Patronais R$ 47.600,00

(quarenta e sete mil e seiscentos reais)

T O T A L R$ 800.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de dezembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal