LEI Nº 1.273/2021

Data: 21/12/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 197.459,79 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 197.459,79 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.17.512.9240.1046 - Ampliar o Sistema de Água e Serviços Complementares

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 197.459,79

(cento e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos)

T O T A L R$ 197.459,79

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme demonstrativo anexo a este Projeto de Lei fonte de recursos 01240540000 - Convenio da união, repasse de convênio com a FUNASA.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de Alto Taquari

Estado de Mato Grosso

Em 21 de dezembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal