LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
19 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, correspondentes ao Exercício de 2021 e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste monetário, a título de Revisão Geral Anual do Exercício 2021, em 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis centésimos percentuais), correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), incidentes sobre a folha de pagamento a partir do mês de janeiro/2022.
Parágrafo único. A Revisão Geral Anual de que trata o caput do presente artigo será concedida a todos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o art. 95, inciso X da Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º Os Professores da rede pública municipal de ensino farão jus à revisão de que trata esta Lei até que seja apresentado o reajuste legal próprio do Piso Salarial Nacional de Professores da Educação Básica pelo Governo Federal, oportunidade esta que fica autorizada a edição de Decreto para atualizar e adequar a respectiva tabela destes servidores.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2022), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de janeiro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL