Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito Municipal em Exercício, de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora CLÁUDIA REGINA ARMANI, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designada pela Portaria nº 008/2022 a exercer função de confiança de Coordenadora Pedagógica.

Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes aos seguintes períodos aquisitivos:

a) Concurso de 2004: período aquisitivo de 02 de agosto de 2020 a 01 de agosto de 2021;

b) Concurso de 2019: período aquisitivo de 03 de fevereiro de 2021 a 02 de fevereiro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 14 de janeiro de 2022.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício