Dispõe sobre nova prorrogação da licença para tratamento de saúde do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor da sentença judicial exarada nos Autos Processuais sob nº 260-50.2012.4.01.3603, pelo juízo federal da 2ª Vara Federal e 2º JEF Adjunto da Subseção Federal de Sinop – Mato Grosso, que concedeu licença saúde por prazo indeterminado ao servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica novamente prorrogada a licença para tratamento de saúde do servidor efetivo Sr. CLÁUDIO MIGUEL DE LIMA – Motorista, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, portador do RG nº 571.056 SSP/MT e CPF nº 385.209.079-20, pelo período de 01 de janeiro de 2022 até 01 de janeiro de 2023, sem prejuízo da remuneração, mediante concessão de auxílio-doença a cargo do INSS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de janeiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal