O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 482 e suas alterações,

Considerando o Parecer favorável exarado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tabaporã;

Considerando, ainda, a aquiescência do Secretário Municipal de Administração e Planejamento quanto à concessão do abono de permanência ao servidor infracitado.

RESOLVE:

Artigo 1º. Defirir o pedido de concessão de abono de permanência à Sra. RITA DE CASSIA RIVA, servidora efetiva,nocargo de Técnico da Saúde II – Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, nos termos do Art. 40, § 19, da Constituição Federal e dos Arts. 12, §6º; 42-A; 79, §3º, e 82, § 1º, da Lei Municipal nº 482/2004 e suas alterações.

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 19 de Janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL