DECRETO Nº 4160 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
19 de Janeiro de 2022
"DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE DE VALORES COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE EXPEDIENTE EM GUIAS DE PAGAMENTO DE IPTU NO PERÍODO DE 2014, 2015 E 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONDIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo nº 0001698-69.216.8.11.0011 o qual determina a restituição aos munícipes de valores pago a título de taxa de expediente cobrança por meio de emissões de guias para pagamento de tributos (IPTU) nos anos de 2014, 2015 e 2016;
RESOLVE:Art. 1º – Concede aos contribuintes que comprovadamente tenham pago taxa de expediente sobre guia de pagamento de IPTU, referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, a restituição dos valores pagos, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º - Para solicitar a restituição, o contribuinte deverá preencher o formulário de solicitação de restituição conforme Anexo I, e protocolar junto ao setor de protocolo da prefeitura, ou ainda encaminhar a solicitação de restituição devidamente preenchida por meio do seguinte endereço eletrônico: protocolo@mirassoldoeste.mt.gov.br
Art. 3º - O prazo final para o pedido da restituição disposto no artigo anterior, ocorrerá até às 13h do dia dezoito de abril de 2022 (18/04/2022).
Art. 4º - A restituição se dará somente por meio de transferência bancária em conta corrente, na pessoa do Contribuinte, ou por seu representante legal devidamente constituído.
Parágrafo Único - O contribuinte que não tiver conta bancária e optar pela restituição do valor, em conta bancária de terceiros, deverá efetuar preenchimento da solicitação de restituição e da autorização para depósito em conta de terceiros conforme Anexo II, mediante a apresentação de Cópia de RG e CPF do titular da conta bancária a ser efetuada a restituição.
Art. 5º - O pagamento da restituição deverá ser efetivado pela Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização e do deferimento do requerimento do interessado.
Art. 6º - Fica o município abstido de cobrar para o atual exercício e vindouros, a cobrança de taxa de expediente por meio de emissões de guias para pagamento de tributos.
Art. 7º - A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela publicidade acerca dos direitos dos contribuintes ao ressarcimento dos valores pagos, bem como da forma de seu processamento.
Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de janeiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
Eu,________________________________________________, contribuinte, portador do RG _________________ e do CPF._____________________, residente e domiciliado à Rua ________________________________________________, Nº ______, Bairro ___________________________, no Município de: ___________________________, solicito que seja efetuada a DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO, acrescido de juros e correção monetária de taxa de expediente cobranda sobre emissão de guia para pagamento de IPTU, no ano(s)_______________________________, conforme dispõe o Decreto 4160/2022.
1 – Dados Bancários:
Contribuinte Titular da Conta: _______________________________________________ CPF:_______________________ Banco: _________Agência: _________ Conta: __________ Tipo de Conta: ____________
2 – Dados para Contato do Contribuinte:
Telefone: ________________________ E-mail: __________________________
Mirassol d´Oeste-MT, ______ de ____________________ de 2022.
____________________________
Assinatura do Contribuinte
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCARIA DE TERCEIROS
Eu,________________________________________________, contribuinte, portador do RG _________________ e do CPF._____________________, residente e domiciliado à Rua ________________________________________________, Nº ______, Bairro ___________________________, no Município de: ___________________________, AUTORIZO que seja efetuada o depósito da DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO, em Conta Bancaria de terceiro conforme dados abaixo:
1 – Dados Bancários:
Titular da Conta: _______________________________________________ CPF:_______________________, e RG ________________________________________ , Banco: _________Agência: _________ Conta: __________ Tipo de Conta: ____________
2 – Dados para Contato do Titular da Conta:
Telefone: ________________________ E-mail: __________________________
Mirassol d´Oeste-MT, ______ de ____________________ de 2022.
____________________________
Assinatura do Contribuinte