TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº 45/2016 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE 19.384,68M² DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA EPP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurélio Fullin, S/Nº, centro devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, portador da Carteira de Identidade sob o n. 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa: CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA EPP, com sede a Rua São Paulo, nº 1.040, Parque Industrial, na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.850-000 devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 12.123.368/0001-26 e Inscrição Estadual n.º 013.430.793-3, representada por seu representante legal Sr. Divair Aparecido de Pieri, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado a Rua Antônio Prado, nº 1.077, Jardim Riva, Primavera do Leste/MT, portador da CI/RG n.º 4.364.581-1 SSP/PR e CPF/MF n.º 894.059.949-72, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.conforme cláusulas e condições a seguir:

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Execução de Obra nº 45/2016 firmado entre as partes acima qualificadas em 23/09/2016 – EXECUÇÃO DE 19.384,68M² DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 45/2016, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE 19.384,68M² DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE CONVENIO N. 1086/2016/SECID.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 045/2016, considerando motivação devidamente justificada pela empresa em anexo, protocolado junto ao Gabinete do Prefeito no dia 20/12/2021, em que se justifica necessária paralização em razão das fortes e volumosas chuvas que tem atingido a região. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso do dia 20/12/2021 até 20/03/2022, ficando desde já, autorizado e previsto a retomada dos serviços a partir do dia 21/03/2022 para a continuidade da obra por um período de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Bom Jesus do Araguaia- MT, 20 de Dezembro de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA EPP

Contratada