DECRETO Nº 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE, COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 437, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal, (Lei nº 789/2015); Fica Decretado a Atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em R$ 68,26 (Sessenta e Oito reais e Vinte e Seis Centavos).

ARTIGO 2º - Fica atualizadas as Taxas de Expediente conforme segue em anexo a planilha com o percentual da UPF e valor da UPF.

EXPEDIENTES REALIZADOS	UPF	VALOR DA UPF
Requerimentos e petições diversas:	0,30	R$ 20,47
Atestados e certidões diversas:	0,30	R$ 20,47
Registro de profissionais liberais:	0,30	R$ 20,47
Registro de outros profissionais:	0,30	R$ 20,47
Inscrições de fornecedores:	0,30	R$ 20,47
Termos e contratos, por lauda:	0,010	R$ 06,82
Atestados de liberação de quaisquer bens:	0,30	R$ 20,47
Atestado de vistoria administrativa:	0,30	R$ 20,47
Buscas e desarquivamento de qualquer natureza:	0,50	R$ 34,13
Atualização ou renovação de ficha cadastral:	0,15	R$ 10,23
Expedição de segunda via de avisos de lançamentos:	0,15	R$ 10,23
Certidões negativas por cadastro imobiliário ou por atividades:	0,50	R$ 34,13
Outras Certidões Diversas	0,50	R$ 34,13
Protocolo de Loteamentos	7,50	R$ 51,19
Declarações Diversas	0,30	R$ 20,47
Expedição de 2° via de Alvará	0,30	R$ 20,47

ARTIGO 3º - A UPFM e Taxa de Expediente foram atualizadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, (Artigo 437, § 1º da Lei Municipal nº 789/2015).

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 13 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal