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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.164/22 que criou a verba parlamentar extraordinária de controle externo e interação direta com a população do Município e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, com fulcro no inciso VI, do art. 24 da Lei orgânica Municipal, art. 132 do Regimento Interno desta casa e demais disposições legais, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.164, 04 de janeiro de 2022, criou a verba parlamentar extraordinária de controle externo e interação direta com a população do Município.

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2020, de 27 de novembro de 2020, desta casa legislativa, estabeleceu o valor do Subsídio do vereador para o mês de janeiro de 2022, no valor de R$. 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);

DECRETA:

Art. 1.º Fica estabelecido à verba indenizatória no valor correspondente a 75% ( setenta e cinco por cento) do subsídio do vereador, o qual importa no valor de R$ 5.697,50 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a ser pago a partir do mês de janeiro de 2022.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT., 18 de janeiro de 2022.

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrázio Cabral da Costa Presidente 1º Secretario