DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
19 de Janeiro de 2022
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.164/22 que criou a verba parlamentar extraordinária de controle externo e interação direta com a população do Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, com fulcro no inciso VI, do art. 24 da Lei orgânica Municipal, art. 132 do Regimento Interno desta casa e demais disposições legais, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.164, 04 de janeiro de 2022, criou a verba parlamentar extraordinária de controle externo e interação direta com a população do Município.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2020, de 27 de novembro de 2020, desta casa legislativa, estabeleceu o valor do Subsídio do vereador para o mês de janeiro de 2022, no valor de R$. 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecido à verba indenizatória no valor correspondente a 75% ( setenta e cinco por cento) do subsídio do vereador, o qual importa no valor de R$ 5.697,50 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a ser pago a partir do mês de janeiro de 2022.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Itiquira-MT., 18 de janeiro de 2022.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrázio Cabral da Costa Presidente 1º Secretario