PREGÃO PRESENCIAL: 017/2021

PROCESSO LICITATÓRIO: 021/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2022

REQUERENTE: D.P. DE SOUZA COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHAS

Em atendimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de 06/01/2022 do item nº 23 do Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos, realizado pela empresa acima mencionada, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório 021/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 017/2021. Passo às considerações:

O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra respaldo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, verbis: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, II, "d", permite a alteração dos contratos administrativos por ela regidos, por acordo entre as partes, quando for necessário restabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira inicial da avença, quando configurada a álea econômica extraordinário e estranha ao contrato, desde que caracterizada uma das causas descritas no permissivo legal.

Ao solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preço, o interessado deverá, além de observar as diretrizes fixadas na ata, trazer elementos suficientes para demonstrar à administração pública que o equilíbrio da equação econômico-financeira se encontra comprometida em razão do aumento de custo dos insumos, através de notas fiscais, pesquisa de mercado e planilhas de cálculo de impacto financeiro e que esta alteração ocorreu devido a um evento superveniente e extraordinário de consequências imprevisíveis ou inevitáveis.

Assim, cumpridos estes requisitos pela empresa, em tese, poderá ser deferido o reajuste a ata de registro de preços que sofreu os impactos econômicos em virtude de ocorrência de efeitos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências, conforme previsto no art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/93. Ao contrário, caso não estejam presentes, a administração pública poderá indeferir a solicitação. Feito este breve introito, passo à análise do caso:

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, a simples alegação da licitada não é suficiente para desobrigar-se a realizar o cumprimento dos itens contidos na ata de registro de preço, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade pode prejudicar e atrapalhar o desenvolvimento das atividades municipais.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação Administração Pública e empresa corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem da parceira comercial, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Diante do exposto, DEFIRO o reequilíbrio econômico financeiro, objeto da Ata de Registro de Preços 001/2022 da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, nos termos em que foi acordado o valor e pesquisa de preços de mercado passando a vigorar os novos valores a partir da formalização dos contratos do saldo remanescente da adesão:

Valor com reequilíbrio: R$ 1.810,00 do item 23: Pneu 900/20 Borrachudo

Remeta-se cópia desta decisão aos setores administrativos envolvidos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 12 de Janeiro de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal