Edital 001/2015 Proc Seletivo
2 de Dezembro de 2015
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
N. 001/2015
A comissão responsável para acompanhamento do Processo Seletivo Por Tempo Determinado, nomeada pela Portaria nº 018/2015, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que se acham abertas, no período compreendido entre os dias 01 de Dezembro de 2015 a 10 de Dezembro de 2015, as inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado (PS) n. 001/2015, destinado ao recrutamento de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com a Lei Municipal n. 714, de 12 de agosto de 2014.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O PS tem por objetivo a contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime Estatutário, para a execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, instituído pela Resolução CNAS n. 18/2012, nos termos do disposto no inciso III do art. 2º da Lei n. 714/2014.
1.2 O Programa refere-se a ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania e à inclusão no mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de formação e qualificação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra.
1.3 Os candidatos aprovados e classificados serão convocados de acordo com a necessidade do serviço público municipal no prazo de validade do PS.
1.4 A coordenação de todas as etapas do PS, inclusive o julgamento de quaisquer recursos, será de responsabilidade da Comissão Especial do Processo Seletivo (CEPS) designada pela Portaria nº 018/2015, de 27 de outubro de 2015.
1.4.1 A CEPS será constituída por servidores públicos municipais.
1.5 O PS será composto de Prova Escrita Objetiva.
1.5.1 A Prova Escrita Objetiva será obrigatória, de caráter eliminatório e classificatório.
1.6 As inscrições do PS serão gratuitas.
2. DOS CARGOS E REQUISITOS
2.1 O PS destina-se ao recrutamento de pessoal para exercício das atribuições dos seguintes cargos:
QUADRO I – Quadro de Cargos e requisitos
| Cargos | C.H | Escolaridade | Vagas | Vencimento |
| Assistente Social | 30h | Superior Completo em Serviço Social, com registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão. | 01 | 2.300,00 |
2.2. Todas as publicações deste PS serão divulgadas no Jornal de Publicações Municipais da AMM, localizado no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
3. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO
3.1 São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
a) nacionalidade brasileira ou equiparada;
b) gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) nível de escolaridade exigido para exercício das atribuições do cargo;
e) idade mínima de dezoito anos;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.2 O candidato deverá comprovar, na data estabelecida para assinatura do contrato, o preenchimento de todos os requisitos para ingresso de que trata o inciso 3.1. Não será contratado o candidato que deixar de apresentar os documentos comprobatórios exigidos para ingresso no serviço público municipal.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições estarão disponíveis no período entre o dia 01 de dezembro de 2015 a 10 de dezembro de 2015.
4.2 O candidato deverá conhecer, antes de efetuar a inscrição, os termos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercício das atribuições do cargo.
4.3 Para se inscrever no PS, o candidato deverá, durante o prazo de inscrição:
a) comparecer na sede da Secretaria de Assistência Municipal, localizada na Avenida Juscelino Kubistchek, s/n, Setor Terra Firme – Cocalinho –MT, das 08:00 às 11:00 horas no período estabelecido no item 4.1.
b) ler atentamente o respectivo Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição;
4.4 A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição e a apresentação de documentos falsos determinarão a anulação da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.
5. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
5.1 A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação, participará do PS em igualdade de condições com os demais candidatos.
5.2 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20/12/1999, conceituadas na medicina especializada (CID) de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade para integração social.
5.3 Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência, assim como os demais candidatos, deverá preencher os requisitos exigidos neste Edital, inclusive os procedimentos estabelecidos no seu item 5.2.
5.4 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período de vigência do contrato.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1 A relação dos candidatos inscritos será divulgada até o dia 14 de dezembro de 2015 no Jornal de Publicações Municipais da AMM, localizado no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
6.2 Caberá recurso contra o resultado da inscrição (modelo constante do Anexo IV), sem efeito suspensivo, à Comissão Especial de Processo Seletivo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de publicação da relação mencionada no item 6.1, protocolizado Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Avenida Juscelino Kubistchek s/n, Setor Terra Firme, Cocalinho-MT.
6.3 A Comissão julgará o recurso até o dia 16 de dezembro de 2015.
6.4 A homologação final das inscrições, com o horário e local da realização da Prova Escrita Objetiva, será divulgado no dia 17 de dezembro de 2015 no Jornal de Publicações Municipais da AMM, localizado no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
7. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.1 Será aplicada a Prova Escrita Objetiva conforme o quadro a seguir:
| Nível do Cargo | Área de Conhecimento | Nº de Questões | Pontos por Questão | Total de pontos | Caráter |
| Nível Superior Completo | Conhecimentos Gerais | 10 | 1.0 | 10 | Eliminatório e classificatório |
| Conhecimentos Específicos | 20 | 2.0 | 40 |
7.1.1. O Programa de Prova é o constante do Anexo II deste Edital.
7.1.2 As questões serão objetivas, de múltipla escolha, com cinco alternativas cada e apenas uma alternativa correta.
7.1.3 Será atribuída pontuação 0,0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada ou sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis no cartão resposta.
7.1.4 A Prova Escrita Objetiva será avaliada na escala de:
a) 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, devendo o candidato obter, no mínimo, 15(quinze) pontos para ser considerado aprovado.
8. DA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
8.1 A Prova Escrita Objetiva será realizada no dia 20 de dezembro de 2015, em horário e local previamente divulgado no Jornal de Publicações Municipais da AMM, localizado no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
8.2 Recomenda-se que os candidatos compareçam ao local de realização da Prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado para o seu início.
8.3 Os portões serão fechados no horário estabelecido para o início da Prova, correspondente ao item 8.1, sendo-lhe vedado entrar após este horário.
8.4 O ingresso do candidato no local de realização da Prova só se dará mediante apresentação do documento original de identidade contendo fotografia, filiação e assinatura.
8.4.1 Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista e Passaporte com foto.
8.5 No tempo estabelecido para a realização da Prova, que é de 03 (três) horas, incluindo o tempo para preenchimento do cartão de respostas.
8.6 Será exigida a identificação especial do candidato quando o documento de identidade apresentado suscitar dúvidas quanto à fisionomia ou à assinatura do portador, que compreenderá a coleta de assinaturas e impressão digital.
8.7 No caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão, que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da Prova, e, ainda, ser submetido à identificação especial de que trata o item 8.6.
8.8 Não será aceito como documento de identidade: certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de motorista (modelo antigo), CPF, carteira de estudante, carteira funcional não abrangida pela Lei n. 6206/1975, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados, tampouco cópia de documento de identidade, ainda que autenticado.
8.9 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.
8.10 Para a realização da Prova, o candidato deverá portar caneta esferográfica de escrita azul ou preta.
8.11 É vedado ao candidato permanecer no local de realização da Prova com quaisquer aparelhos eletrônicos (bipe, telefone celular, relógio do tipo databank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, etc.).
8.12 A Coordenação/Fiscalização não se responsabilizará por perda ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da Prova, tampouco por danos neles causados.
8.13 O candidato não poderá realizar a Prova sem a apresentação do documento de identificação, ainda que o seu nome conste da relação oficial de inscritos no PS e ele apresente o comprovante de inscrição.
8.14 O candidato deverá assinalar o cartão de respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de escrita preta ou azul. O cartão de respostas é o único documento válido para a correção em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de prova e no cartão de respostas.
8.15 Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas.
8.16 O prejuízo advindo de marcação realizada incorretamente no cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato.
8.17 Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma dela esteja correta), e emendadas ou rasuradas, ainda que legíveis.
8.18 Não será permitido que a marcação no cartão de respostas seja feita por terceiro, salvo se o candidato tiver solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado.
8.19 Durante a realização da Prova não serão fornecidas, por membro da equipe responsável por sua aplicação ou por autoridade presente, informações referentes ao seu conteúdo ou aos critérios de avaliação e de classificação.
8.20 Em hipótese alguma será permitida a leitura da Prova em voz alta.
8.21 O candidato, ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sala o cartão de respostas, levando consigo apenas o caderno de respostas.
8.22 O candidato somente poderá se retirar da sala de realização da Prova depois de transcorrido 30 (trinta) minutos do seu início. Será eliminado o candidato que sair antes do horário estabelecido.
8.23 Os três últimos candidatos presentes na sala somente poderão entregar a Prova e retirar-se do local simultaneamente.
8.24 Em hipótese alguma haverá:
a) segunda chamada para a Prova;
b) prorrogação do tempo previsto para a aplicação da Prova, devido ao afastamento de candidato da sala;
c) vista de Prova.
8.25 O candidato com deficiência poderá requerer no prazo de inscrição, na forma do item 5 deste Edital, tratamento diferenciado para os dias de aplicação das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004.
8.27 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da Prova poderá fazê-lo em sala reservada, mediante requerimento, observados os procedimentos constantes deste Edital.
8.27.1 A candidata lactante deverá protocolizar o requerimento de tratamento especial para realização da Prova (Anexo III), acompanhado de laudo médico que ateste a condição de lactante, na Avenida Juscelino Kubistchek, s/n – Setor Terra Firme – Cocalinho-MT, até o término do prazo das inscrições.
8.27.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
8.27.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
8.27.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de Prova, acompanhada de uma fiscal.
8.27.5 Na sala reservada para amamentação, ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
8.28 A solicitação de tratamento especial para realização da Prova deverá ser prévia, respeitados os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
9. DA ELIMINAÇÃO DO PS
9.1 Será eliminado do PS o candidato que:
a) faltar à Prova Escrita Objetiva;
b) chegar após o horário estabelecido;
c) for flagrado durante a realização da prova comunicando-se oralmente, por escrito, por gestos ou sinais de qualquer natureza com outro candidato ou pessoa estranha;
d) utilizar notas, livros, impressos, máquinas calculadoras ou qualquer outro dispositivo eletrônico não autorizado;
e) desrespeitar membro da equipe de aplicação das Provas, autoridades presentes ou outro candidato;
f) se recusar a entregar o cartão de respostas ao término do tempo fixado para a realização da Prova;
g) se ausentar da sala, a qualquer tempo, sem autorização, desacompanhado do fiscal ou portando o cartão de respostas;
h) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou no cartão de respostas;
i) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a realização das Provas;
j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do PSPS;
l) estar portando na realização da prova bipe, telefone celular, relógio do tipo databank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, boné, gorro, etc.
10. DA DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS E DAS PROVAS
10.1 O gabarito oficial e o inteiro teor da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no dia 21 de dezembro de 2015 no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
10.2 Caberá recurso contra o resultado do gabarito e das questões das provas, devidamente fundamentado (modelo constante do Anexo IV), sem efeito suspensivo, à Comissão Especial do Processo Seletivo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data da respectiva publicação, na Secretaria de Assistência social, localizada na Avenida Juscelino Kubistchek, s/n – Setor Terra Firme – Cocalinho-MT, das 8h ás 11h e das 13h às 17h.
10.3 A Comissão julgará o recurso até o dia 05 de janeiro de 2016.
10.4 Se da análise do recurso resultar:
a) na alteração de resposta de alguma questão da Prova, os pontos correspondentes serão atribuídos somente aos candidatos que a responderam corretamente;
b) na anulação de alguma questão da Prova, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.
10.5 Nas hipóteses de que tratam o item 10.4, será divulgado novo gabarito no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final, terá preferência na ordem de classificação o candidato:
a) que tiver idade mais elevada;
b) que obtiver maior pontuação na Prova Escrita Objetiva de conhecimentos específicos;
12. DO RESULTADO FINAL
12.1 Em 07 de janeiro de 2016 será publicada a relação dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de pontuação final, contendo a pontuação da Prova Escrita Objetiva.
12.2 Caberá recurso (modelo Anexo IV) contra o resultado final do PS no prazo de 02 (dois) dias, contados da data de sua publicação, devidamente fundamentado, protocolizado na Secretaria de Assistência social, localizada na Avenida Juscelino Kubistchek, s/n – Setor Terra Firme – Cocalinho-MT, das 8h ás 11h e das 13h às 17h.
12.3 O recurso será recebido sem efeito suspensivo, exceto na hipótese de causar prejuízos irreparáveis ao candidato.
12.4 Em 13 de janeiro de 2016 será homologada a classificação final do PS, por ordem decrescente de pontuação final, contendo o número da classificação, o número da inscrição, o cargo e o nome do candidato, por meio de Edital publicado no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social.
13. DOS RECURSOS
13.1 Serão admitidos recursos nas seguintes fases do PS:
a) publicação da relação das inscrições deferidas;
b) gabarito da Prova Escrita Objetiva;
c) resultado final do PS.
13.2 Serão liminarmente indeferidos os recursos:
a) que não contenham fatos novos;
b) fundados em razões subjetivas;
c) protocolizados fora dos prazos fixados neste Edital;
d) interpostos por via postal, fax-símile ou correio eletrônico.
13.3 Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso da homologação final.
13.4 Os recursos poderão ser interpostos pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.
13.5 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto quando causar prejuízos irreparáveis ao candidato.
13.6 A decisão sobre o recurso, quando do interesse de mais de um candidato, será dada a conhecer coletivamente.
13.7 Os recursos deverão ser protocolizados na Secretaria de Assistência social, localizada na Avenida Juscelino Kubistchek, s/n – Setor Terra Firme – Cocalinho-MT, das 8h ás 11h e das 13h às 17h, utilizando o modelo que constitui o Anexo IV deste Edital.
14. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
14.1 O PS terá validade de 01 (um) ano, possibilitada uma prorrogação sucessiva, devidamente justificada, por igual período.
15. DA CONVOCAÇÃO
15.1 O candidato é exclusivamente responsável por manter seus dados pessoais atualizados na Diretoria de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, durante o prazo de validade do PS.
15.2 O candidato aprovado e convocado será contratado pelo regime Estatutário, por tempo determinado e estritamente necessário para a consecução das atribuições do cargo, pelo prazo de até 06 (seis) meses, possibilitada prorrogação, devidamente justificada.
15.3 Será facultado uma única vez ao candidato convocado e renuncia da classificação obtida no PS, desde que formalizado junto ao RH ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
15.4 O candidato deverá assumir o exercício de suas atribuições no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da convocação.
15.5 Perderá automaticamente a vaga o candidato que não atender à convocação no dia, horário e local determinados ou não assumir o exercício de suas atribuições no prazo estabelecido.
15.6. O candidato deverá apresentar, no ato da contratação, 1 (uma) foto 3X4 colorida recente e fotocópia dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade RG, CPF, e Título de Eleitor;
b) Certificado de Reservista, para homens;
c) Carteira de Trabalho (numeração e identificação);
d) Cartão do PIS ou PASEP (ou número);
e) Certidão de Nascimento ou Casamento;
f) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, para fins de salário família;
g) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos dependentes economicamente, para fins de imposto de renda;
h) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos;
i) Comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone)
j) Cartão da conta bancária do BRADESCO ou declaração de abertura de conta corrente no BRADESCO;
k) Comprovante de escolaridade mínima exigida como requisito de ingresso e Registro no Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão;
l) Certidão de antecedentes criminais (original), expedida pela justiça comum ou site www.tjsc.jus.br;
m) Certidão de quitação eleitoral (original), expedida pelo cartório eleitoral ou site www.tse.gov.br;
n) Certidão Negativa de Benefícios do INSS (original) ou de Regime Próprio de Previdência Social;
o) Declaração de bens e direitos;
p) Declaração de não-acumulação de cargo, emprego ou função públicos;
q) Declaração de não ter sofrido penalidade disciplinar;
16. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
16.1 Compete à Comissão Especial do Processo Seletivo Público:
a) prestar informações gerais sobre o PS;
b) apreciar e julgar os recursos interpostos, ressalvada a hipótese prevista na letra “c” do item 13.1.
c) elaborar, aplicar, corrigir as provas a serem aplicadas.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 O ato de inscrição importa no conhecimento das instruções e na aceitação total das condições do PS fixadas neste Edital.
17.2 Será impedido de ingressar no serviço público municipal o candidato aprovado que por ocasião da assinatura do contrato exercer cargo, emprego ou função no serviço público federal, estadual ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 19, de 04/06/1998, e34, de 13/12/2001.
17.3 A inexatidão das declarações e/ou irregularidades dos documentos apresentados pelo candidato, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da sua contratação, importarão na nulidade da inscrição e na desclassificação dele do PS, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
17.4 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital complementar ou aviso a ser publicado no site www.amm.org.br e no mural de publicações da Prefeitura e da Assistência Social
17.5 O candidato deverá declarar no ato da contratação a existência ou não de outro vínculo de trabalho no serviço público federal, estadual ou municipal, identificando, se for o caso, o cargo, o emprego ou a função ocupados, o nome e esfera do órgão, bem como a carga horária correspondente.
17.6 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo.
17.7 Para dirimir eventuais questões oriundas deste PS que não possam ser resolvidas pela Comissão Especial do Processo Seletivo, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.8 Integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I Responsabilidades e atribuições dos cargos.
Anexo II Programa de Provas.
Anexo III Requerimento de tratamento especial para realização das provas
Anexo IV Formulário padronizado para requerimento de Recursos Administrativos
Anexo V Cronograma
Cocalinho, 01 de Dezembro de 2015.
Comissão Organizadora
ANEXO I
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
ATRIBUIÇÕES POR CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL
A execução de serviços e ações do Técnico do Programa ACESSUAS TRABALHO tem como principais funções a articulação, a mobilização, o encaminhamento e o acompanhamento do público prioritário do Programa.
Cabe ao Técnico do Programa ACESSUAS TRABALHO:
Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares dos municípios, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social - PNAS e Sistema Único de Assistência Social - SUAS, SUS e Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Legislação Municipal visando auxiliar na promoção da melhoria da qualidade de vida da população;
Identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;
Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO;
Participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa;
Organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;
Disponibilizar à população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo ACESSUAS TRABALHO;
Identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO;
Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do Programa ACESSUAS TRABALHO;
Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;
Articular com a Secretaria Municipal de Trabalho ou SINE a intermediação da mão de obra dos capacitados no ACESSUAS TRABALHO.
- Elaborar e/ou executar os programas e projetos de geração de renda, bem como orientar os usuários quanto a importância da qualificação e reinserção ao mundo do trabalho.
- Proporcionar através da intervenção profissional, junto aos usuários e suas famílias a discussão do projeto de vida destes, visando a busca de alternativas que venham construir a autonomia dos mesmos.
- Colaborar com a efetividade da aplicação dos direitos dos cidadãos e das políticas sociais, por meio da promoção social junto a entidades da comunidade e Conselhos Municipais, através de reuniões - ordinárias e/ou extraordinárias, comissões, orientações, campanhas, palestras, levantamento sócio-familiar, visitas domiciliares e outros.
- Implementar e alimentar os sistemas de informação das políticas públicas.
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.
ANEXO II
PROGRAMA DE PROVAS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Conhecimentos Gerais
Legislação Municipal – 1) Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº 056/1991. Informações sobre o Município – 1) Aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais e econômicos do Município de Cocalinho. Atualidades - 1) Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus respectivos impactos na sociedade contemporânea. 2) Desenvolvimento urbano brasileiro. 3) Cultura e sociedade brasileira: artes, arquitetura, cinema, jornais, política, revistas, televisão, música e teatro.
Conhecimentos Específicos
1) Código de Ética Profissional do Assistente Social. 2) As dimensões ético-políticas, técnico operativas e teórico-metodológicas do Serviço Social. 3) Lei nº. 8.742/1993 -Lei Orgânica da Assistência Social e suas alterações. 4) Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 5) Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012. 6) Resolução CNAS nº. 109/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 7) Lei nº. 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social: Títulos I, II e III. 8) Cadastro Único - Decreto nº 6.135/07. 9) Caderno de Orientações Técnicas – Programa Nacional de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO (disponível em www.mds.gov.br).
ANEXO III
REQUERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
___________________________________________________________, portador (a) do CPF nº
_______________________________, inscrito (a) no Processo Seletivo Público Simplificado n.
001/2014 através do número _________________ (informar número de inscrição), para o cargo de
________________________________________, requer tratamento especial para realização da prova, na condição especial abaixo assinalada:
( ) Sala para amamentação;
( ) Sala térrea (dificuldade para locomoção);
( ) Sala Individual (candidato com doença contagiosa/outras);
( ) Mesa para cadeirante;
( ) Apoio para perna;
( ) Mesa e cadeiras apropriadas para pessoa com obesidade;
( ) Outras
________________________________________________________________________________________________________________________________
Local e data: _____________________________________________
Assinatura do candidato ___________________________________
ANEXO IV
MODELO DE RECURSO
| FORMULÁRIO DE RECURSO | ||
| Nome do candidato: | ||
| Nº de Inscrição: | Cargo: | |
| Modalidade do Recurso ( ) Indeferimento do Pedido de reserva para vaga de pessoa com Deficiência. ( ) Publicação da Relação das Inscrições Deferidas. ( ) Gabarito da Prova Escrita Objetiva. ( ) Resultado Final do PSPS. | Prova Escrita Objetiva | |
| Número da Questão | Resposta no Gabarito Oficial | Resposta Anotada pelo Candidato |
| JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO |
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Cocalinho, ______ de _________________ de 2015.
______________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO V
CRONOGRAMA
| Período | Etapa |
| 02 de Dezembro de 2015 | Publicação do edital |
| 02 a 10 de Dezembro de 2015 | Período de inscrições |
| 14 de dezembro de 2015 | Divulgação da relação dos candidatos inscritos |
| 15 e 16 de dezembro de 2015 | Prazo para recurso contra o resultado da inscrição. |
| 17 de dezembro de 2015 | Homologação final das inscrições e divulgação do horário e local da Prova Escrita Objetiva. |
| 20 de dezembro de 2015 | Realização da Prova Escrita Objetiva |
| 21 de dezembro e 2015 | Divulgação do gabarito e inteiro teor da Prova Escrita Objetiva. |
| 22 e 23 de dezembro de 2015 | Prazo para recurso quanto ao resultado do gabarito |
| 05 de janeiro de 2016 | Divulgação do gabarito oficial. |
| 07 de janeiro de 2016. | Resultado final do PS |
| 08 e 11 de janeiro de 2016 | Prazo para recurso quanto ao resultado final do PSPS. |
| 13 de janeiro de 2016 | Homologação do resultado final do PSPS |