LEI MUNICIPAL Nº 2.490/2022

Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos do Município de Barra do Bugres, e revoga a Lei Municipal nº 2.452/2021.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, será de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores Públicos, considerando suas variações.

Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.452/2021 de 17 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal