DECRETO EXECUTIVO N.º 005/2022

(QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

EUGÊNIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe é conferida em Lei Municipal Complementar 058/2014, “Dispõe sobre alteração, do anexo i da Lei Complementar nº 044/2013, Lei Complementar 068/2016” que cria a função gratificada de assessor de orçamento e finanças”, e Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e da outras Providências.

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competem observados os princípios, desempenho das atribuições enumerados na Lei Municipal Complementar n.º 044/2013.

Art. 2º. O Prefeito Municipal, por Decreto, baixará as respectivas atribuições e competências dos órgãos e organograma, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, enumerados no art. 3º deste Decreto.

Art. 3º. Integram a estrutura os seguintes órgãos do Poder Executivo:

A. Órgãos de Assessoramento:

I. Gabinete do Prefeito Municipal;

- Prefeito Municipal

- Vice-Prefeito Municipal

- Chefe de Gabinete

- Assessor Jurídico

- Ouvidoria Geral

II - Controladoria do Município;

B. Órgãos Auxiliares:

I - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

- Gerente Administrativo

- Tesoureiro

- Assessor de Orçamentos e Finanças

- Assessor Técnico do APLIC

- Assessor de Recursos Humanos

- Assessor de Planejamento Urbano

- Assessor de Prestação de Contas

- Assessor de Comunicação

- Assessor de Licitação

- Assessor de Empenhos

- Assessor de Transportes e Estoque

- Coordenador de Tributação e Arrecadação

- Coordenador Administrativo do DAE (Departamento de Água e Esgoto)

- Coordenador de Compras

- Coordenador de Tesouraria e Patrimônio

- Coordenador de Instrução Processual

- Coordenador do Setor Administrativo

- Coordenador de Identificação

- Coordenador de Contabilidade

- Coordenador de Fiscalização

- Coordenador de Projetos e Convênios

- Coordenador Administrativo

- Coordenador do Acervo Arquivistico Municipal

- Coordenador de Abastecimento

- Departamento de Fiscalização

- Departamento de Atendimento ao Setor de Tributação e Arrecadação

- Setor de Agua e Esgoto

C. Órgãos de Administração Específica:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer.

- Coordenador Administrativo

- Departamento de Apoio Escolar

- Departamento de Controle de Frota

- Divisão de Merenda Escolar

- Divisão de Organização Escolar

- Divisão de Manutenção Escolar

- Setor de Limpeza Escolar

II – Secretaria Municipal de Saúde

- Assessor de Regulação e Consórcio de Saúde

- Assessor de Informação de Sistema de Saúde

- Coordenador de Sala de Vacina

- Coordenador de Vigilância em Saúde

- Diretor Odontologia

- Diretor de Transporte de Pacientes da Zona Rural

- Diretor de Regulação

- Departamento de Atendimento ao Público

III – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

- Assessor de Turismo

- Assessor Geral do CRAS

- Coordenador do Centro de Ref. De Assistência Social (CRAS)

- Coordenador do Programa Bolsa Família

- Coordenador de Transporte e Acessibilidade

- Departamento do CRAS

- Divisão de Ação Social

- Divisão de Recepção do CRAS

- Divisão de Apoio Administrativo

- Divisão de Manutenção do CRAS

- Setor de Ação Social

IV – Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento Econômico

- Coordenador de Programas e Projetos

V – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos.

- Assessor de Oficina

- Assessor de Infraestrutura e Serviços Urbanos

- Coordenador do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

- Coordenador de Manutenção de Equipamentos

- Coordenador de Manutenção em Rede Elétrica

- Departamento de Reforma e/ou Ampliações

- Divisão de Obras e Infra Estrutura

- Divisão de Manutenção de Vias Públicas

D. Órgãos Consultivos.

I. Conselhos Municipais constituídos em Lei.

Art. 4º. O quadro de órgãos do Executivo Municipal é o constante do Anexo I do presente Decreto, observados os preceitos da Lei Municipal Complementar n.º 076, de 03 de Fevereiro de 2.017.

Art. 5º. O Controle reger-se-á diretrizes estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, através do Sistema de Controle Interno.

Art. 6º. Os serviços de apoio referentes à pessoal, suprimentos, patrimônio, documentação, equipamentos, informática e transportes oficiais reger-se-ão por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 7º. Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 8º. Ficacriado organograma da estrutura administrativa através dos anexos II a VIII.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 10 de Janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 079/2020, de 26 de Junho de 2020.

Prefeitura de Porto Estrela/MT, 18 de Janeiro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal