Retificação do ATO AUTORIZATIVO N. 001/2022
19 de Janeiro de 2022
Retificação do ATO AUTORIZATIVO N. 001/2022
Na edição nº. 3.899, do Diário Oficial dos Municípios no dia 17 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação.
ATO AUTORIZATIVO N. 001/2022
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;
CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei Municipal n. 756/2017, de 30 de outubro de 2017, que “institui Verba Indenizatória aos Servidores que específica e dá Outras Providências".
CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.
CONSIDERANDO, que o art. 2º, incisos I e II, da Lei 756/2017, criou e regulamentou no âmbito Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU a Verba indenizatória para os servidores ocupantes do cargo de operador de máquinas, mecânico, assistente administrativo, motorista de veículos pesados e borracheiros, que preencherem os requisitos legais estabelecidos nas alíneas de “a” a “d”, dos referidos incisos.
CONSIDERANDO, que o art. 268º, § 1º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.
CONSIDERANDO, que compete ao chefe do poder executivo municipal, dar provimento e regulamentar as leis municipais.
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder a verba indenizatória, estabelecida na Lei n. 756/2017, aos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, abaixo especificados, que preencherem os requisitos legais de sua concessão:
I - Clenisvaldo Siqueira da Cruz, portador da matrícula funcional n. 1764, ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00;
II - Jairo Primo de Resende, portador da matrícula funcional n. 1763, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, no Valor de até R$ 700,00;
III - Alceu Fernandes da Silva, portador da matrícula funcional n. 1751, ocupante do cargo de encanador, no valor de até R$ 200,00;
IV - Valdir Soares dos Santos, portador da matrícula funcional n. 1860, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, no Valor de até R$ 200,00.
V - Elder Medeiros Rodrigues, matrícula funcional n. 1765, ocupante do cargo de Operador de Maquinas Pesadas, no Valor de até R$ 200,00.
§ 1º. A simples emissão do presente ato autorizativo, não significa necessariamente que o servidor público, ora autorizado fará jus ao recebimento da referida verba indenizatória, onde somente será considerado beneficiado, por ato emanado da sua chefia imediata, de forma mensal, os servidores que:
I – trabalharem em horário diverso, conforme a necessidade da Administração Municipal;
II – estiverem em plantão de sobreaviso para atender, sempre que necessário, as demandas emergenciais que surgirem;
III – pernoitarem no local de trabalho;
IV – deslocar até o local de trabalho, na zona rural;
V – realizarem a limpeza e manutenção dos veículos.
§ 2º. Para o servidor público municipal fazer jus ao recebimento da presente Verba Indenizatória, o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo apresentará a Coordenadoria de Recursos Humanos, a partir do dia 20, do mês vigente, documento hábil constando o cumprimento do objetivo, mediante declaração atestada pela Chefia Imediata, no relatório de atividades do servidor beneficiado, acompanhado de memorando padrão solicitando o devido pagamento.
§ 3º. A declaração, instruída obrigatoriamente com o documento hábil indicando o cargo e a descrição sintética dos serviços executados, deverá ser apresentada, impreterivelmente, todo o dia 20 (vinte) de cada mês, antecedendo ou prorrogando-se para o dia útil imediato, caso não trate de dia normal de expediente.
Art. 2°. Conceder a verba indenizatória, estabelecida no art. 268º, § 1º e § 2º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências, conforme abaixo elencados:
I. ANTÔNIO JÚNIO PERBUARES SILVEIRA, portador da matricula funcional n. 2292, ocupante do cargo Secretário adjunto de administração e padronização lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.200,00;
II. DANDARA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2305, ocupante do cargo de Gerente de pesquisa de mercadolotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00;
III. ADALTO MALTA PEREIRA, portador da matricula funcional n. 2294, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Levantamento de Demandas, Atendimentos e Encaminhamentos, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 1.200,00;
IV. RAEL COELHO GOMES, portador da matrícula funcional n. 2299, ocupante do cargo Secretário Adjunto de Programas, Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, no valor de até R$ 1.200,00;
V. WILTON DOS SANTOS SOUSA, portador da matrícula funcional n. 840, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura - SEMEELC, lotado na lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura - SEMEELC Valor de até R$ 1.500,00;
VI. SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS, portadora da matrícula funcional n. 2211, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no valor de até R$ 1.500,00;
VII. MANOEL DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 1522, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 1.500,00;
VIII. ADELIANE VIANA DA SILVA RODRIGUES, portadora da matrícula funcional n.2180, ocupante do cargo de Tesoureira Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.500,00;
IX. DAVISON BARBOSA CABRAL, portador da matrícula funcional n. 2230, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Serviços públicos e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo no valor de até R$ 1.200,00;
X. EVANDRO VIEIRA DE SOUZA, portador da matricula funcional n. 2308, ocupante do cargo de Gerente de Acompanhamento Social, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00;
XI. ALINE MURIEL DA SILVA SOARES, portador da matrícula funcional n. 2295, ocupante do cargo de Assessora de Planejamento, Estudos e Projetos, Lotada no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 900,00;
XII. HELEM DA SILVA NUNES, portadora da matrícula funcional n. 1767, ocupante do cargo de Secretária Chefe de Gabinete, lotada no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.500,00.
XIII. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, portador da matrícula funcional n. 2300, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Comunicação Social, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.200,00;
XIV. SAMUEL GLORIA FERREIRA, portador da matricula funcional n. 2236, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Assuntos Institucionais Cuiabá/MT, lotado no gabinete do Prefeito, no Valor de até R$ 1.200,00.
XV. ADBALDO NUNES MILHOMEM, portador da matrícula funcional n. 1761, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no valor de até R$ 1.200,00;
XVI. NATALINA CARDOSO DA SILVA, portadora da matrícula funcional n. 2251, ocupante do cargo de Gerente de Finanças, Conciliações e Baixa de Despesas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00;
XVII. ROSANIA PEREIRA RAMOS, portadora da matrícula funcional n. 2285, ocupante do cargo de Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no valor de até R$ 1.200,00;
XVIII. IRANIZO MATOS RODRIGUES, portador da matricula funcional n. 2283, ocupante do cargo de Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.500,00;
XIX. OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, portador da matricula funcional n. 2080, ocupante do cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00;
XX. GILVAN LIMA RAMOS, portador da matricula funcional n. 2304, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Infraestrutura Rural, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 1.200,00;
XXI. MARCOS ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, portador da matricula funcional n. 2314, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Rural, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 900,00;
XXII. RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, portador da matricula funcional n. 2302, ocupante do cargo de Gerente de Frotas, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00;
XXIII. LEANDRO VIEIRA BATISTA, portador da matricula funcional n. 2296, ocupante do cargo de Assessor Técnico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 900,00.
XXIV. VIRGÍLIA DIAS DE CAMPOS BRUNETTA, portadora da matricula funcional n. 2290, Secretária Adjunta de Assistência Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no valor de até R$ 1.200,00;
XXV. EZEQUIEL FERREIRA MACHADO, portador da matricula funcional n. 2287,ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Orçamento e Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.200,00;
XXVI. DEYLIANY ALMEIDA GOULART, portadora da matricula funcional n. 2288, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 1200,00;
XXVII. GABRIELA PEREIRA LIMA, portadora da matricula funcional n. 2212, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de até R$ 1.500,00;
XXVIII. GISELLE DA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2210, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, no valor de até R$ 1.500,00.
XXIX. FRANCISCO LIRA DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 2214, ocupante do cargo de Subprefeito, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 900,00;
XXX. JOCELINO DIAS GLÓRIA, portador da matrícula funcional n. 2282, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Ação Governamental e Articulação Política, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.200,00;
XXXI. TATIANA SILVESTRE FEROLA, portadora da matricula funcional n. 2268, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, lotada na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.500,00.
XXXII. ISAQUE DA SILVA TRINDADE, portador da matricula funcional n. 2269, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, no valor de até R$ 1.500,00.
XXXIII. VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA, portador da matricula funcional n. 2303 ocupante do cargo de Gerente de Relações Governamentais, lotado na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.
XXXIV. WESLEY FERREIRA MARTINS, portador da matricula funcional n. 2291 ocupante do cargo de Gerente de almoxarifado e distribuição, lotado na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.
XXXV. THAÍS FREITAS GONÇALVES, portadora da matricula funcional n. 2289, ocupante do cargo de Assessora técnica, lotada na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.
XXXVI. CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 2299, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Esporte e Lazer, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no valor de até R$ 1.200,00;
XXXVII. EUDES FERREIRA DA SILVA, portador da matrícula funcional n. 2286, ocupante do cargo de Gerente de Transporte Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no valor de até R$ 900,00;
XXXVIII. FELIPE DA SILVA FERRO, portador da matrícula funcional n. 2281, ocupante do cargo de Gerente de Recursos Humanos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.
XXXIX. LIDIANE MATOS LIMA, portadora da matricula funcional n. 2297, ocupante do cargo de Gerente de Patrimônio, lotada na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.
XL. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE AMORIM, portador da matricula funcional n. 2315, ocupante do cargo de Gerente de Serviços Urbanos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00;XLI. MISLÂINE FERREIRA DA SILVA, portadora da matricula funcional n. 2083, ocupante do cargo de Gerente de Compras, lotada na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.
XLII. CLAÚDIO ARAÚJO MEDEIROS, portador da matricula funcional n. 2309, ocupante do cargo de Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho, lotado na Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho, no valor de até R$ 1.500,00.XLIII. RENATA DOS SANTOS MATTOS, portadora da matricula funcional n. 2311, ocupante do cargo de Gerente de Regularização Fundiária, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, no valor de até R$ 900,00.
XLIV. ADRIELMO PEDROSA GIL, portador da matricula funcional n. 1810, ocupante do cargo de Gerente da Agência Municipal De Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, no valor de até R$ 900,00.
XLV. ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, portador da matricula funcional n. 336, ocupante do cargo de Gerente de Frota da Secretaria Municipal de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 900,00.
§ 1º. A verba será paga mensalmente aos Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, aos Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, aos Secretários(as) Executivos, aos gerentes, aos Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, aos Assessores(as) Técnicos e ao Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura para custeio de atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, exceto Cuiabá - MT e fora do Estado, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo e relativos a:
I – Locomoção dos Secretários(as) Municipais, do(da) Chefe de gabinete do Prefeito(a), do(da) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, dos Secretários(as) Adjuntos, do Tesoureiro(a) Municipal, os Secretários(as) Executivos, dos(das) gerentes, dos(das) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, dos(das) Assessores(as) Técnicos e do(da) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura, e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II – Combustíveis e lubrificantes;
III – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;
IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Prefeitura;
V – Despesas com telefone móvel;
VI – Alimentação em viagens aos municípios circunvizinhos;
§2º. A prestação de contas do benefício se dará com apresentação de relatório, dispensável documentos fiscais, justificando as despesas, a partir do dia 25 do mês em exercício, até o último dia útil de cada mês.
§ 3º. Para as viagens para Cuiabá e fora do Estado, custear-se-á as despesas de transporte e hospedagem por meio de verbas não previstas na presente Lei.
Art. 3º. Não será concedido verba indenizatória aos Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, aos Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, aos Secretários(as) Executivos, aos gerentes, aos Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, aos Assessores(as) Técnicos e ao Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura que deixar de apresentar o relatório de atividades institucionais realizadas ou que estiver afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que se afaste de suas atribuições.
Art. 4º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.
Art. 5º. Este Ato entra em Vigor na data de sua expedição e de acordo com as datas de vínculo para os servidores com admissão posterior a esta data, devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias e arquivamentos.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 04 de Janeiro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal