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Pref. Carlinda

Ao representante legal da empresa TERRAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ASSUNTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2021, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2021.

O MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o nº. 01.617.905/0001-78, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade Nº. 1165982-3 SSP/MT e do CPF Nº. 854.225.171-72, residente e domiciliada na Estrada F Comunidade São Francisco, zona rural, município de Carlinda – MT, que o presente subscreve, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossa Senhoria acerca do ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2021, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2021, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente cumpre esclarecer que, o prazo para a entrega do produto é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, conforme estipulado Cláusula Quinta, item 5.2., requisição esta feita no dia 04 (quatro) de janeiro de 2022, conforme demonstra a Requisição de Compra 10/2022 em anexo.

Por derradeiro em data de 15 (quinze) de janeiro de 2022, a empresa contratada, ora notificada, apresentou um Comunicado de Desistência de Venda, alegando motivos de força maior, sob a justificativa de que o fabricante não possui previsão de entrega dos itens solicitados.

Por certo, o não fornecimento do objeto licitado no citado processo licitatório, caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a Cláusula Oitava, item 8.2., que em caso de inexecução total ou parcial, prevê as seguintes sanções:

“8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.” (gn)

Sobre o tema, dispõe ainda a Lei nº 8666/93, in verbis:

“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(...)

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, e XVII do artigo anterior;

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1o. A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2o. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3o. Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4o. A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1°. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2°. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3°. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.” (gn)

Ressalta-se ainda, conforme Cláusula Décima (DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS), no item 10.4., a detentora deverá comprovar a impossibilidade de cumprir as obrigações oriundas do instrumento contratual, senão vejamos:

“10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº. 8.666/93.” (gn)

Logo, não tendo comprovado o motivo do pedido de cancelamento da Ata, a contratada deverá cumprir com suas exigências, e fornecer o objeto dentro do prazo estipulado, sob pena de incorrer nas sanções previstas.

Ressalta-se que a aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação por perdas e danos que o ato ensejar, conforme mencionado na Cláusula Oitava, item 8.7.

Em cumprimento a Ata e como derradeira oportunidade, consignamos, conforme Cláusula Oitava, item 8.10., a aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº. 9.784, de 1999, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução contratual.

Frise-se ainda, que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Salienta-se que em caso de dúvida acerca da notificação o Procedimento Administrativo estará disponível no Setor Jurídico para eventuais consultas.

Atenciosamente,

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal