LEI MUNICIPAL Nº765, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 1.413.566,79 (Um milhão, Quatrocentos e treze Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – Poder Executivo
Órgão:	11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO
Unidade Orçamentária:	01 – GABINETE DA SECRETARIA
Função:	20 – AGRICULTURA
Subfunção:	605 – ABASTECIMENTO
Programa:	5010 – DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA
Ação:	1059 – ADQUIRIR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLA
Natureza da Despesa:	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 1.383.566,79
Fonte R/Detalhamento	1.1.700
Natureza da Despesa:	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 30.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.1.500
Total:	R$ 1.413.566,79

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 1.383.566,79 virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 902151/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único O valor da contrapartida será por anulação de dotação para atender o credito aberto, e será precedida de regulamentação por Decreto municipal.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários a 12 de Janeiro de 2022.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Janeiro 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal