LEI MUNICIPAL Nº766, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 642/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -O caput do art. 19 da Lei nº 642, de 09 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19° O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, e, estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Perfis Profissionais, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, salvo os dispostos em lei, devendo ser revisto a cada 12 (doze) meses, tendo como parâmetro o mês de Janeiro e como índice de revisão anual oficial será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado do exercício anterior.

Art. 2º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Janeiro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal