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Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº767, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 10,16% (dez vírgula, dezesseis por cento).

Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 10,16% (dez vírgula, dezesseis por cento), a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º -O reajuste de índice 10,16% (dez vírgula, dezesseis por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - O reajuste não abrange os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - O Anexo I da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018, passa a vigorar com os valores atualizados das remunerações, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, 18 de Janeiro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº767/2022

TABELAS REMUNERATÓRIAS

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1,000

1.177,34

1.353,94

1.530,54

1.766,01

2

1,040

1.224,43

1.408,10

1.591,76

1.836,65

3

1,085

1.277,41

1.469,03

1.660,64

1.916,12

4

1,135

1.336,28

1.536,72

1.737,17

2.004,42

5

1,190

1.401,03

1.611,19

1.821,34

2.101,55

6

1,250

1.471,68

1.692,43

1.913,18

2.207,51

7

1,320

1.554,09

1.787,20

2.020,32

2.331,13

8

1,410

1.660,05

1.909,06

2.158,06

2.490,07

9

1,500

1.766,01

2.030,91

2.295,81

2.649,02

10

1,530

1.801,33

2.071,53

2.341,73

2.702,00

GRUPO 2

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1,000

1.385,11

1.592,88

1.800,64

2.077,67

2

1,040

1.440,51

1.656,59

1.872,67

2.160,77

3

1,085

1.502,84

1.728,27

1.953,70

2.254,27

4

1,135

1.572,10

1.807,91

2.043,73

2.358,15

5

1,190

1.648,28

1.895,52

2.142,77

2.472,42

6

1,250

1.731,39

1.991,10

2.250,80

2.597,08

7

1,320

1.828,35

2.102,60

2.376,85

2.742,52

8

1,410

1.953,01

2.245,96

2.538,91

2.929,51

9

1,500

2.077,67

2.389,31

2.700,96

3.116,50

10

1,530

2.119,22

2.437,10

2.754,98

3.178,83

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1,000

1.258,14

1.446,86

1.635,58

1.887,21

2

1,040

1.308,47

1.504,74

1.701,01

1.962,70

3

1,085

1.365,08

1.569,84

1.774,61

2.047,62

4

1,135

1.427,99

1.642,19

1.856,39

2.141,98

5

1,190

1.497,19

1.721,76

1.946,34

2.245,78

6

1,250

1.572,68

1.808,58

2.044,48

2.359,01

7

1,320

1.660,74

1.909,86

2.158,97

2.491,12

8

1,410

1.773,98

2.040,07

2.306,17

2.660,97

9

1,500

1.887,21

2.170,29

2.453,37

2.830,82

10

1,530

1.924,95

2.213,70

2.502,44

2.887,43

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.269,14

1.459,51

1.649,88

1.903,71

2

1,040

1.319,91

1.517,89

1.715,88

1.979,86

3

1,085

1.377,02

1.583,57

1.790,12

2.065,53

4

1,135

1.440,47

1.656,54

1.872,62

2.160,71

5

1,190

1.510,28

1.736,82

1.963,36

2.265,41

6

1,250

1.586,43

1.824,39

2.062,35

2.379,64

7

1,320

1.675,26

1.926,55

2.177,84

2.512,90

8

1,410

1.789,49

2.057,91

2.326,33

2.684,23

9

1,500

1.903,71

2.189,27

2.474,82

2.855,57

10

1,530

1.941,78

2.233,05

2.524,32

2.912,68

GRUPO 5

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.600,00

1.840,00

2.080,00

2.400,00

2

1,040

1.664,00

1.913,60

2.163,20

2.496,00

3

1,085

1.736,00

1.996,40

2.256,80

2.604,00

4

1,135

1.816,00

2.088,40

2.360,80

2.724,00

5

1,190

1.904,00

2.189,60

2.475,20

2.856,00

6

1,250

2.000,00

2.300,00

2.600,00

3.000,00

7

1,320

2.112,00

2.428,80

2.745,60

3.168,00

8

1,410

2.256,00

2.594,40

2.932,80

3.384,00

9

1,500

2.400,00

2.760,00

3.120,00

3.600,00

10

1,530

2.448,00

2.815,20

3.182,40

3.672,00

GRUPO 6

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.800,63

2.070,72

2.340,82

2.700,95

2

1,040

1.872,66

2.153,55

2.434,45

2.808,98

3

1,085

1.953,68

2.246,74

2.539,79

2.930,53

4

1,135

2.043,72

2.350,27

2.656,83

3.065,57

5

1,190

2.142,75

2.464,16

2.785,57

3.214,12

6

1,250

2.250,79

2.588,41

2.926,02

3.376,18

7

1,320

2.376,83

2.733,36

3.089,88

3.565,25

8

1,410

2.538,89

2.919,72

3.300,55

3.808,33

9

1,500

2.700,95

3.106,09

3.511,23

4.051,42

10

1,530

2.754,96

3.168,21

3.581,45

4.132,45

GRUPO 7

ENSINO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCNICA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

2.654,79

3.053,01

3.451,23

3.982,19

2

1,040

2.760,98

3.175,13

3.589,28

4.141,47

3

1,085

2.880,45

3.312,51

3.744,58

4.320,67

4

1,135

3.013,19

3.465,16

3.917,14

4.519,78

5

1,190

3.159,20

3.633,08

4.106,96

4.738,80

6

1,250

3.318,49

3.816,26

4.314,03

4.977,73

7

1,320

3.504,32

4.029,97

4.555,62

5.256,48

8

1,410

3.743,25

4.304,74

4.866,23

5.614,88

9

1,500

3.982,19

4.579,51

5.176,84

5.973,28

10

1,530

4.061,83

4.671,10

5.280,38

6.092,74

GRUPO 09

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

2.423,94

2.787,53

3.151,12

3.635,91

2

1,040

2.520,90

2.899,03

3.277,17

3.781,35

3

1,085

2.629,97

3.024,47

3.418,97

3.944,96

4

1,135

2.751,17

3.163,85

3.576,52

4.126,76

5

1,190

2.884,49

3.317,16

3.749,84

4.326,73

6

1,250

3.029,93

3.484,41

3.938,90

4.544,89

7

1,320

3.199,60

3.679,54

4.159,48

4.799,40

8

1,410

3.417,76

3.930,42

4.443,08

5.126,63

9

1,500

3.635,91

4.181,30

4.726,68

5.453,87

10

1,530

3.708,63

4.264,92

4.821,22

5.562,94

GRUPO 10

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Assistente Social)

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

2.770,22

3.185,75

3.601,29

4.155,33

2

1,040

2.881,03

3.313,18

3.745,34

4.321,54

3

1,085

3.005,69

3.456,54

3.907,40

4.508,53

4

1,135

3.144,20

3.615,83

4.087,46

4.716,30

5

1,190

3.296,56

3.791,05

4.285,53

4.944,84

6

1,250

3.462,78

3.982,19

4.501,61

5.194,16

7

1,320

3.656,69

4.205,19

4.753,70

5.485,04

8

1,410

3.906,01

4.491,91

5.077,81

5.859,02

9

1,500

4.155,33

4.778,63

5.401,93

6.233,00

10

1,530

4.238,44

4.874,20

5.509,97

6.357,65

GRUPO 11

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

3.001,07

3.451,23

3.901,39

4.501,61

2

1,040

3.121,11

3.589,28

4.057,45

4.681,67

3

1,085

3.256,16

3.744,59

4.233,01

4.884,24

4

1,135

3.406,21

3.917,15

4.428,08

5.109,32

5

1,190

3.571,27

4.106,96

4.642,66

5.356,91

6

1,250

3.751,34

4.314,04

4.876,74

5.627,01

7

1,320

3.961,41

4.555,62

5.149,84

5.942,12

8

1,410

4.231,51

4.866,24

5.500,96

6.347,26

9

1,500

4.501,61

5.176,85

5.852,09

6.752,41

10

1,530

4.591,64

5.280,38

5.969,13

6.887,46

GRUPO 12

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

3.601,27

4.141,46

4.681,65

5.401,91

2

1,040

3.745,32

4.307,12

4.868,92

5.617,98

3

1,085

3.907,38

4.493,48

5.079,59

5.861,07

4

1,135

4.087,44

4.700,56

5.313,67

6.131,16

5

1,190

4.285,51

4.928,34

5.571,16

6.428,27

6

1,250

4.501,59

5.176,83

5.852,06

6.752,38

7

1,320

4.753,68

5.466,73

6.179,78

7.130,51

8

1,410

5.077,79

5.839,46

6.601,13

7.616,69

9

1,500

5.401,91

6.212,19

7.022,48

8.102,86

10

1,530

5.509,94

6.336,43

7.162,93

8.264,91

GRUPO 13

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

9.234,05

10.619,16

12.004,27

13.851,08

2

1,040

9.603,41

11.043,92

12.484,44

14.405,12

3

1,085

10.018,94

11.521,79

13.024,63

15.028,42

4

1,135

10.480,65

12.052,74

13.624,84

15.720,97

5

1,190

10.988,52

12.636,80

14.285,08

16.482,78

6

1,250

11.542,56

13.273,95

15.005,33

17.313,84

7

1,320

12.188,95

14.017,29

15.845,63

18.283,42

8

1,410

13.020,01

14.973,01

16.926,01

19.530,02

9

1,500

13.851,08

15.928,74

18.006,40

20.776,61

10

1,530

14.128,10

16.247,31

18.366,53

21.192,14