LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
19 de Janeiro de 2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 50, da Lei Complementar nº 012/2013, para redefinição da data base da RGA dos servidores do município de Cláudia.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único, do Art. 50, da Lei Complementar 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 021, de 25 de novembro de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 (mantido)
§ 1º A Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos servidores, de que trata o inc. X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e o caput deste artigo será apurada no mês de dezembro e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE.
§ 2º A apuração do percentual da RGA de que trata o parágrafo precedente levará em consideração o acumulado do INPC de janeiro a dezembro do respectivo ano.
§ 3º Caso o INPC de dezembro não seja divulgado pelo IBGE em tempo hábil para a tramitação e aprovação do índice pela Câmara de Vereadores, para viger no mês de janeiro, o projeto de lei deverá conter dispositivo que empreste eficácia retroativa à Lei que dele resultar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de dezembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal