DATA: 10 DE JANEIRO DE 2022

SÚMULA: REGULAMENTA O SUBISÍDIO DE VEREADORES, SECRETÁRIO E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa de Leis conforme Art. 25. Inciso I, alínea b e d.

RESOLVE

Art. 1º - Regulamentar com base no Orçamento da Câmara Municipal de Itanhangá, e o aprovado na Lei Municipal de nº. 523/2020 de 05 de fevereiro de 2020, o Subsídio dos Vereadores, Secretário e da Presidência conforme especificando abaixo:

1 – Presidência R$ 5.000,00

2 – Secretário R$ 4.500,00

3 – Vereadores R$ 4.000,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2022;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto de nº 01 de 04 de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 10 de janeiro de 2022.

Publique - se e afixe.

ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES

Presidente da Câmara.