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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente proveniente de operação de crédito.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 1251, de 19 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas.

Fonte de Recurso: 754 – Operações de Créditos

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

87 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200.000,00

Total Suplementação: 2.200.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Operação de Crédito destinado à aquisição de caminhões novos para a frota da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas autorizada pela Lei Municipal nº 1251 de 19 de fevereiro de 2021, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.